Causas Supralegais De Excludentes De Ilicitude

antijuridicidade. Importante analisar, que na sequência observa-se uma causa de diminuição de pena, onde se diz, que o agente cometendo em caso de relevante valor social ou moral..., o juiz poderá reduzir a pena de um sexto a um terço, de acordo com a sua discricionariedade. 2.1 DO CONSENTIMENTO LEGAL DO OFENDIDO Existe um instituto no direito penal chamado Consentimento do ofendido, que é uma causa supralegal de excludente de ilicitude, na esfera cível, mas não na esfera criminal…

imprevisível; além do procedimento inesperado, é necessário que a vítima não tenha razão para esperar a agressão ou suspeitar dela. A surpresa se assemelha a traição. *Sempre que for fração (1/3; 1/6...) = causa especial de aumento ou diminuição da pena. *Se for número inteiro (12; 30...) = causa qualificadora. Homicídio qualificado - é “crime hediondo”. § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil,…

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO REGIME CAPITALISTA.INOCORRÊNCIA. 1. Não há como deixar de reconhecer a excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que restaram comprovadas, no feito, as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa na época em que o acusado era responsável pelo recolhimento…

6. Nexo de causalidade ou relação de causalidade 13.6.1. Introdução 13.6.2. As teorias sobre a relação de causalidade 13.6.3. A teoria adotada em nosso Código Penal 13.6.4. A teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non e as causas independentes 13.7. Imputação objetiva 13.8. Dolo 13.8.1. Introdução 13.8.2. Espécies de dolo 13.9. Culpa 13.9.1. Elementos do fato típico do crime culposo 13.9.2. Dever de cuidado objetivo e previsibilidade do resultado 13.9.3. O…

do CTB, bem como pela possibilidade de decretação da sua prisão em flagrante, por exercerem direitos garantidos pela Constituição Federal e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, à absoluta míngua de justa causa e ao arrepio da lei. Presente o requisito da ameaça de cerceamento da liberdade e do direito de locomoção dos pacientes, consubstanciado pelo constrangimento ilegal que poderá ser imposto pela recusa de realização de testes de…

deriva do vocábulo paixão, originário do grego pathos, que significa “sentimento ou emoção levados a um alto grau de intensidade, sobrepondo-se à lucidez e à razão; afeto dominador e cego, obsessão”. Aquele que é acometido por paixão, padece de alguma causa que desconhece e que o leva a reagir de forma imprevista. A paixão demonstra uma permanente dependência do outro ser. Filosoficamente pode-se afirmar que a paixão é um sentimento capaz de causar alterações comportamentais no…

que perfunctoriamente, e, apenas no que diga respeito ao tema abordado, expor-se-á considerações sobre as diferenças entre essa e a ilicitude; e, finalmente, tecer-se-á breves palavras acerca das modificações havidas no campo da culpabilidade: o eventual juízo de censura, quanto a possuir ou não o agente, por ocasião do cometimento do injusto, a consciência da ilicitude em potência; e o dolo e a culpa fixando-se no tipo penal. A TIPICIDADE O conceito de tipicidade evoluiu desde o…

princípio da exigibilidade social; em co-culpabilidade. A culpabilidade também funciona também como elemento da estrutura analítica do crime. Existem resquícios no nosso ordenamento da responsabilidade penal objetiva que são a teoria da actio libera in causa e a rixa qualificada - todos os indivíduos envolvidos respondem pelo resultado. Sobre a embriaguez, para Cirino, nos crimes culposos, a embriaguez funciona com violação do dever objetivo de cuidado. Relativamente aos crimes dolosos,…

anencéfalos. O direito e a realidade atual existem dois processos que evidenciam o momento morte: a morte cerebral e a morte clínica. A morte cerebral é a parada total e irreversível das funções encefálicas, em conseqüência de processo irreversível e de causa conhecida, mesmo que o tronco cerebral esteja temporariamente funcionante. A morte clínica (ou biológica) é a parada irreversível das funções cardio-respiratórias, com parada cardíaca e conseqüente morte cerebral, por falta de…

Artigo 127. “As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provoca-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte”. Artigo 128. “Não se pune o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando…