Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

a partir da promulgação da Carta Política brasileira de 1988, o Amapá encontra-se em acelerado processo de expansão demográfica, o quê consequentemente, requer o aperfeiçoamento de seu ordenamento jurídico cujo objetivo é proporcionar segurança jurídica àqueles que direta ou indiretamente interagem com seus órgãos de segurança pública. No ano de 2010 foi aprovado a Lei Complementar 065/2010, o Estatuto dos militares estaduais amapaenses, porém a Lei não atendeu os anseios dos Policiais…

eletivo, a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as hipóteses permitidas para que isso ocorra. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi contra a Lei n.º 7.454/1985, o qual relata o tema de forma precisa e objetiva, gerando enorme insegurança jurídica. Contrariando todos os aspectos apresentados, os Mandados de Segurança apreciados pelo STF no dia 27 de abril de 2011, teve o entendimento de que a vaga de suplente deve ser da coligação e não do partido. Palavras-chave: vacância;…

e como tal, o direito à educação recebe da Constituição Federal seu contorno jurídico como direito fundamental e natureza jurídica como um direito de matiz social 2.1 A relação jurídica educacional 2.2 A distinção educação e ensino. 3. O conteúdo daquilo que se ensina: parâmetros jurídicos: óbice ao exercício pleno da liberdade? 4. Conflitos entre a caracterização jurídica da relação educacional e as liberdades acolhidas pela Constituição Federal. A caracterização da relação…

I do Código Civil de 2002, nos artigos 11 a 21. O rol de classificação destes direitos não é taxativo, ou seja, diante da cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana, os direitos se estendem a outros que possam vir a surgir. o A pessoa jurídica também possui direito de personalidade, pois possui bens patrimoniais corpóreos e incorpóreos, alem dos bens extra patrimoniais. Podendo, portanto sofrer dano morais, também chamados danos institucionais. o A proteção dos direitos da…

serviço, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial–militar, nas organizações policiais–militares, bem como ou em outros órgãos do Estado do Piauí ou na União, quando previsto em lei ou regulamento. Art. 8º - A condição jurídica dos policiais–militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhe outorgar direitos e prerrogativas e lhes impuser deveres e obrigações. Art. 9º - O…

.......................13 1.3 AS ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO............16 1.3.1 Penas Privativas de Liberdade.........................................................................................16 1.3.2 Penas Restritivas de Direitos............................................................................................17 1.3.3 Penas Pecuniárias.............................................................................................................20 1

vidas à luta de libertação nacional, à defesa da soberania e da democracia. 2. O Estado assegura protecção especial aos que ficaram deficientes na luta de libertação nacional, assim como aos órfãos e outros dependentes daqueles que morreram nesta causa. 3. A lei determina os termos de efectivação dos direitos fixados no presente artigo. Artigo 16 (Deficientes de guerra) 1. O Estado assegura protecção especial aos que ficaram deficientes durante o conflito armado que terminou com…

patrimoniais [art. 496º]. • Colaboração do devedor o O credor não vê satisfeito o seu direito se o devedor adoptar uma atitude de inércia, sem colaborar na realização da prestação. o Excepções: direitos pessoais de gozo [art. 407º], figura intermédia entre o direito das obrigações e os direitos reais. • Relatividade o Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos termos previstos na lei [art. 406º-2].…

ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal delimitação se assenta na ordem constitucional, ou…

desapontador. As expectativas de reordenação das questões ambientais e a redução da fome e da miséria tornaram-se falácias, haja vista o aumento das desigualdades sociais e, consequentemente, o crescimento dos índices de pobreza por todo o mundo, cujas causas, alguns especialistas apontam para os problemas de ordem ambiental, como demanda de um bem coletivo mal subministrado: direito fundamental da pessoa humana, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988 (MARCHESAN,…