Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

Introdução O presente trabalho aborda os crimes contra a ordem tributária, que se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exequível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação

inviável por estar inadequadamente instruído. TRIBUNAL DE ALÇADA Os Tribunais de Alçada (TA) foram criados pela Constituição Federal de 1946. Segundo palavras de Temístocles CAVALCANTI "cria-se, com isto, a possibilidade do aceleramento das pequenas causas, cuja importância relativa não exija o julgamento por uma instância tão elevada"(CONSTITUIÇÃO, 1956, p.392). No Paraná, a história do Tribunal de Alçada (TAPR) teve início com a aprovação da Emenda Constitucional n. 2, à…

Homofobia (homo, pseudoprefixo de homossexual1 , fobia do grego φόβος "medo", "aversão irreprimível"2 ) é uma série de atitudes e sentimentos negativos em relação a pessoas homossexuais, bissexuais e, em alguns casos, contra transgêneros e pessoasintersexuais. As definições para o termo referem-se variavelmente a antipatia, desprezo, preconceito, aversão e medo irracional.3 4 5 A homofobia é observada como um comportamento crítico e hostil, assim como a discriminação3 4 e a violência com base

Brasil fosse para o lado socialista. Devido a muita oposição ao governo de Jango, sobretudo após o grande comício realizado pelo presidente na Central do Brasil, onde defendia as reformas de base, os setores mais conservadores, decidiram ter uma ação contra o governo vigente, o que resultou na chamada “Marcha da família com Deus pela liberdade.” As tensões políticas aumentaram consideravelmente, em 31 de março de 1964, tropas de São Paulo e Minas Gerais saíram às ruas, e Jango se refugia…

capazes os maiores de 18 anos (art. 5° do Código Civil). São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, e também os que, mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (art. 3º do Código Civil). São relativamente incapazes para certos atos os menores entre 16 e 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os que, por deficiência mental tenham o…

pessoa humana, diante da aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. • VEDAÇÃO À TORTURA E AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Obs: crime inafiançável – art. 5º, XLlll Obs: SV nº 11/2008 – uso de algemas – “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de…

PENAL II 2º prova 22/10/13 DA APLICAÇÃO DAS PENAS 1 - Individualização: Não apenas concretizar a pena ao crime, mas também cominar ao crime, fixar a pena, substituir a pena e executar a pena. São três sistemas de individualização de pena: a. Absoluta determinação: A individualização se esgota quase que inteiramente num único momento abstrato, no momento legislativo. Resta pouco a se fazer depois. Prevê na lei a espécie e quanto de pena será aplicada para tal delito, restando…

(art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio: 84 Orientações aos alunos Ementa: A disciplina abordará doutrina e jurisprudência dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. Objetivos Gerais: O perfil desejado do bacharel em…

disso, para atingir os fins constitucionais pretendidos na lei, propõe-se uma reanalise na interpretação para aplicação da lei, bem como de seus institutos. Palavras chaves: vedação da fiança policial, eficácia das medidas protetivas e violência contra as mulheres. ABSTRACT After decades claiming the end of domestic violence women managed to overcome gender discrimination within the family unit that has long stereotyped womanhood , under the terms of Law 11.340/06 , named Maria da…

cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito…