Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

indiferença. A escolha do tema é porque este é um assunto de grande importância, que não deve ser esquecido, pelo contrário, deve ser muito bem cuidado e analisado, não devendo a violência doméstica ser subestimada, pois esta deixa sérias marcas e causa grandes danos nas vítimas. Os métodos utilizados de pesquisa foram através de livros, publicações na internet e monografias das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” – Faculdade de Direito de Presidente Prudente; mas…

atenta contra os bens mais importantes da vida social. Para proteger esses bens, como, por exemplo, a vida, a liberdade, a honra, o que faz o Estado? Ele acaba estabelecendo sanções, penas, para desestimular, prevenir e reprimir a ocorrência de fatos lesivos aos bens jurídicos do cidadão. Assim, nós podemos dizer que o Estado estabelece normas jurídicas com o fim de combater o crime. E o Direito Penal consiste, justamente, nesse conjunto de normas que visa, justamente, a combater o…

CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL CONCEITO: Um fato considerado crime perde o seu caráter ilícito quando praticado no cumprimento de dever legal. Quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade. Ocorrem…

conjunto de normas que determinam quais as ações são consideradas crimes e lhes imputa a pena como consequência. É o único que tem a pena corporal e da liberdade. Tem um poder desencorajador maior, consequentemente. Só pode ser invocado quando os outros códigos não se fazem suficientes para a proteção de determinado direito.   Direito penal: Parte geral: artigo 1º até 120 - são normas penais explicativas (ex. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena…

Ensino Superior da Paraíba - Fesp Curso de Direito – 4º. Período José Maurício Medeiros Costa “Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade” João Pessoa 2012 Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade A despeito das divergências doutrinárias sobre a impropriedade ou não na utilização dos termos “supralegais” e “antijuridicidade”, para falarmos das causas que excluem a ilicitude do fato típico penal e que não estão previstas em nosso ordenamento jurídico, não obstante

perda relativa, que a morte de alguém vai necessariamente gerar quanto às situações jurídico-patrimoniais de que esse alguém era titular. É evidente que a morte é pressuposto, é causa da sucessão (art. 2024º CC). O direito das sucessões está confinado ao estudo das consequências jurídicas provocadas pela morte física. Excluem-se, assim, do âmbito do fenómeno sucessório as consequências da extinção de uma pessoa colectiva, aspecto regido, nomeadamente, pelo art. 166º CC. A afirmação…

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17437-5 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DIREITO PENAL IV Prof. Luciana Boiteux 1º. Semestre de 2009 Fonte: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA - TÍTULO VII Cap. I - Crimes contra o casamento Bigamia Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Conhecimento prévio de impedimento Simulação de autoridade para celebração de casamento Simulação de casamento BIGAMIA…

Direito Penal, pois esta é responsável pela consolidação de seus fundamentos. • Interpretação judicial ou jurisprudencial Consiste na interpretação da lei penal feita pelos magistrados (membros do Poder Judiciário) nos julgamentos das causas por eles apreciadas. Quer dizer, somente é judicial a interpretação feita por órgão judiciário (juiz ou tribunal) e no exercício da atividade julgadora. A opinião sobre determinada lei, por exemplo, emitida por um juiz em um livro por ele escrito

primeiro homicídio praticado pelo homem, no episódio em que Abel mata Caim. 4. _____Pode-se afirmar que o Direito Penal foi o 1º direito conhecido e praticado pelo homem, surgindo, desde os tempos primitivos como manifestação de justiça do homem contra o homem. 5. _____Desde o surgimento do Direito Penal, a norma era impregnada de certas crenças, onde para aplacar a ira dos deuses, impunham-se restrições religiosas, sociais e políticas, quase sempre com o emprego da vingança e com a…