Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

ocorrência de perdas resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, de eventos externos, inadequação ou deficiência em contratos, descumprimento de dispositivos legais e indenização por danos a terceiros. Excluem-se desse conceito os riscos estratégicos e de reputação. A classificação adotada para os produtos considerados perigosos, feita com base no tipo de risco que apresentam e conforme as Recomendações para o Transporte de Produtos…

informações de várias fontes, desvenda um grande esqueleto: o cromo-6, usado para tirar ferrugem das máquinas e liberado em grande quantidade durante anos pela empresa PG&E, teria contaminado os lençóis freáticos na região. Essa contaminação seria a causa de várias doenças produzidas na população da localidade, inclusive câncer. Num esforço fantástico de convencimento das vítimas de lutarem pelos seus direitos, Erin consegue juntar procurações de mais de 600 famílias. A ação é…

de estudo deste semestre apenas o primeiro título, dos crimes contra a pessoa. A evolução da parte especial mostra, de alguma forma, a posição que cada entidade ocupa dentro do nosso estado democrático. É curioso que no nosso código anterior, de 1870, se iniciava com os Crimes contra a Administração. O Código Penal de 1940, em vigor no Brasil, altera essa perspectiva, pois se inicia com os Crimes contra a Pessoa e termina nos Crimes contra a Administração. Como se fosse uma gradação de…

questões sobre a posição da Policia Militar no combate a fuga dos presos. Ainda não se tem uma posição pacífica sobre a legalidade do ato de policial atirar no preso que foge, para impedir a fuga. Não se cogita da fuga mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. É o caso do preso que só foge, pacificamente. Por um lado, defende-se o alegado "direito de fugir", por ser a liberdade uma necessidade instintiva da natureza humana. Fugir, por si só, não configura delito. Apresenta-se…

que decorrem do ato ilícito é o dever de reparar. Mas não se faz única, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cassação do ato, por exemplo. A definição de ato ilícito afirmada pela plêiade de renomados doutrinadores a seguir mencionados salienta diferença apenas no estilo pessoal de cada deles expor. “Ato ilícito é, portanto, o que praticado sem direito, causa dano a outrem.” (Clovis Bevilaqua) “Que é ato ilícito? Em sentido restrito, ato ilícito é todo…

também, direito de vida e de morte sobre sua família. Durante o século II D.C., no Império Romano, o aborto passa a ser considerado crime devido ao grande período de guerras, durante o qual era necessário aumentar o número de cidadãos para defender a cidade das invasões patrimoniais. Já com o legislador Septímio Severo, o aborto passa a ser considerado um crime, o qual previa pena de trabalho forçado nas minas, no caso de ser cometido por pessoas do povo, ou exílio temporário com…

Uma visão histórica da violência contra crianças e adolescentes A violência contra crianças e adolescentes no cenário brasileiro Desde seu descobrimento, em 1500, até 1822, o Brasil foi uma colônia de Portugal, dependendo econômica, política e administrativamente do poder instalado em Lisboa. As leis e as ordens para as crianças também vinham de Portugal e eram aplicadas através da burocracia, dos representantes da corte e da Igreja Católica. A Igreja e o Estado andavam juntos, unindo…

previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. “Art. 5º, XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal”. Este princípio constitui uma garantia da sociedade, que a protege, porque toda e qualquer pessoa que exerça poder não pode, ao seu livre arbítrio, dizer que fulano ou beltrano cometeu crime. A partir do momento que existe o princípio da legalidade só será considerado crime aquilo que constar na lei. O princípio da legalidade é um…

União em Juízo e nos Tribunais. Ademais, em se tratando de Mandado de Segurança, o Ministério Público oficia no processo (art. 10 da Lei nº 1.533, de 31.12.51), e poderia recorrer, até, como "custos legis". Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada nas contra-razões, no sentido de que lhe faltaria legitimidade para a interposição. 2. No mérito, é de se manter o aresto, no ponto em que afastou o caráter permanente da pena de inabilitação imposta aos impetrantes, ora recorridos, em face do…

não apenas ofender a honra de sua vizinha, Armênia, mas também de molestar sua liberdade, requereu a instauração de inquérito policial para apurar a subtração de um secador de cabelo e de uma aliança de ouro, imputando-lhe falsamente a autoria do furto. Concluído o inquérito policial. Concluído o inquérito policial, o mesmo foi arquivado por absoluta inexistência do fato. A conduta de Mercedez Santos configura o crime de: a) Calúnia. b) Comunicação falsa de crime. c)…