Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789 Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que esta declaração, sempre presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e…

DA PRÁTICA COMERCIAL A lei de cheque (7.357/85), no tocante ao sistema de pagamento e apresentação do mesmo, bem como a forma de efetivação do crédito quanto o título é inadimplido ou contra-ordenado, informa que: Art. 47. Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque é apresentado em tempo hábil e a recusa do pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada…

que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada…

as excludentes de antijuridicidade são tipos penais que justificam a conduta humana, descaracterizando a ilicitude do fato quando estes se enquadram nos requisitos pré-estabelecidos na lei, ou seja, o fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente agiu de forma a se defender. No decorrer deste trabalho de pesquisa bibliográfica demontrar-se-à, quais são as excludentes de ilicitudes, de que maneira e por quem podem ser alegadas, em quais situações se enquadram, e…

penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) FINALIDADE DO DIREITO PENAL Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). Características do Direito Penal É ramo do Direito Público (regula relações entre os indivíduos e a sociedade). O direito de punir (jus puniendi) é…

pesquisa tem como objetivo estudar as circunstâncias excludentes de ilicitude ou de antijuridicidade, bem como aquelas que excluem a culpabilidade, também chamadas de dirimentes, buscando encontrá-las no direito normativo, mas não se olvidando as chamadas supralegais. Também enfatiza as consequências penais dessas causas de justificação, ou seja, a própria exclusão do crime, além da sua repercussão no preceito secundário do tipo penal, pois embora haja cominação de pena, se…

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Comprado por Cassia Santos Não há…

ações de todos os indivíduos devem ser regradas pela Constituição e sendo assim ninguém pode ser obrigado a realizar atos ou deixar de realiza-los fora da lei. O trabalhador não pode ser coagido por nenhum outro indivíduo a realizar ações que vão contra a Constituição, por exemplo um engenheiro não pode ser obrigado pelos seus empregadores a realizar um projeto ilícito visando por exemplo corte de custo. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV…

juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de existência e validade da relação processual: - um órgão jurisdicional legitimamente constituído - (juiz natural/investido); - uma causa penal (relação concreta jurídico-penal) como objeto do processo; - presença de um órgão regular de acusação e de um defensor, independente da presença do acusado – (partes - capacidade). A inexistência dos pressupostos processuais…

última hora e é hora de praticar com mais exercícios. Bons estudos!!! **************************************************************************************** SIMULADO 1. (Procurador / 2006) O resultado é prescindível para a consumação nos crimes A) materiais e de mera conduta. B) formais e materiais. C) formais e omissivos impróprios. D) omissivos próprios e materiais. E) de mera conduta e formais. GABARITO: E COMENTÁRIOS: A questão pergunta quais são os delitos em que o resutado é