Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

Habitação é normalmente uma estrutura artificial, constituída essencialmente por paredes, geralmente com fundações e uma cobertura que pode ser, ou não, um telhado. Em termos mais exatos para providenciar abrigo contra a precipitação, vento, calor e frio, além de servir de refúgio contra ataques de outros animais (ou de outros seres humanos). Importância legal do direito à moradia De acordo com a jurista Elaine Adelina Pagani, autora da obra “O Direito de Propriedade e o…

Homofobia, Lesbofobia e Transfobia Cáudio Duarte Homofobia- Podemos entender a homofobia como repulsa ou preconceito contra a homossexualidade e/ou o homossexual, isto é, uma espécie de “medo irracional” ao homossexual. É importante enfatizar que o comportamento homofóbico é tema de reflexão e discussão entre os pesquisadores e estudiosos acerca do assunto. Para eles, a homofobia é uma forma de preconceito, no caso, ao homossexual, que…

alegação de erro, equívoco, justifica a reparação pelo dano causado. Isso, como é curial, põe por terra a pretensão da empresa recorrente de ser "até compreensível pequenos deslizes no ato de informar". Ninguém tem direito a cometer deslizes com a honra alheia", nas palavras do Ministro do STJ Carlos Alberto Menezes Direito. A Constituição de 1988 assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano…

PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL NATUREZA DO CRIME (TIPO PENAL ENFOCADO) -> A abordagem de qualquer problema prático começa com enfoque da identificação do TIPO PENAL PÚBLICA - inicia-se com DENÚNCIA - MP Incondicionada – não depende da provocação do ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA.…

relativa: As nulidades relativas dependem de provocação pela parte interessada, no momento oportuno. É a regra decorrente do interesse nas nulidades, pois que somente podem ser arguidas pela parte que dela fizer proveito, desde que não tenha dado causa (art565). Deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. Assim, deve ser verificado, no sistema processual, qual o ato passível de nulidade, pois cada procedimento possui um momento fatal para arguição. O artigo 571 do CPP,…

garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. Entende grande parte da doutrina, que o hábeas corpus, somente se dirige contra ato atentatório da liberdade de locomoção (ou seja, o direito de ir e vir). Por outro lado, existem opiniões no sentido de que o hábeas corpus não se limita unicamente ao direito de ir e vir, tendo também aplicação preventiva de atos que atentem contra à saúde, e o direito à…

Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. Informações atualizadas com base no site Dizer o Direito e aulas do…

caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é admitido em nossa legislação. 4. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a…

considere as proposições abaixo e assinale a incorreta: a) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa; b) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa; c) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. Conseqüentemente, pelo valor das mesmas poderá exercer o direito de retenção; d) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e…

Penal; Título II- Do Crime; Título III- Da Imputabilidade Penal; Título IV- Do Concurso de Pessoas; Título V- Das Penas; Título VI- Das Medidas de Segurança; Título VII- Da Ação Penal; Título VIII- Da Extinção da Punibilidade; A Parte Especial do Código Penal é composta por onze títulos, a saber: Título I- Dos Crimes Contra a Pessoa; Título II- Dos Crimes Contra o Patrimônio; Título III- Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Título IV- Dos Crimes Contra a Organização…