Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

julgamento de respeitar os direitos personalíssimos do acusado no processo e durante sua tramitação. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, estabelece, em seu art. 11, §1º, que "Toda pessoa humana tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade" e no art. 32, §1º, que "Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade". Aquele direito e este dever são correlatos e inseparáveis, sendo endereçados também aos órgãos…

Resumão Av2 – Direito Penal I – Parte Geral. Prof°: Elias Marcelo Barcucke. Aula 1: Direito Penal – Definição. Finalidades do Direito Penal: Primária: Proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Ex: Honra vida, patrimônio e etc. Secundária: Preventiva: Prever os crimes e estabelecer as penas, evitando assim que os delitos aconteçam. Retributiva: Retribuir por meio da aplicação de pena o mal provocado pelo infrator a sociedade. Aula 2: Fontes Do Direito Penal…

interesse não se admite a propositura de qualquer ação sem que esteja presente o “interesse de agir”, consubstanciado na necessidade e adequação da tutela jurisdicional invocada. Em principio, e até por imposição da economia processual, incumbe ao juiz da causa, no exercício de seu poder de direção do processo, zelar pela rigorosa observância das formas legais, sem que o inútil possa vir a ser a atividade processual realizada irregularmente, assim o fato mais correto e desejável é que ao…

“Todos contra Homofobia” Tema: Homofobia Projeto Oi D’boa Colégio Decisão Unidade: Aparecida de Goiânia Professor: Carlos D’ Boa Alunas: Ingrid Thais Gonçalves Macedo Isabella Marques Cruz Isaura Beatriz Di Oliveira Firmo Michelly Martins Rodrigues Nayane Caroline Mesquita de Sousa Matéria: Geopolítica Série: 1° ano A Turno: Matutino Aparecida de Goiânia, 26 de Abril de 2011 1 - Introdução A homofobia define o ódio, o…

188, inciso I, do Código Civil, excluem a antijuridicidade do ilícito quando o ato é praticado em exercício regular de um direito, rechaçando diretamente qualquer intenção de se argumentar ilicitude em ato jurídico legitimo. A ação interposta pelo Autor constitui uma verdadeira afronta aos ditames processuais, pois tem o único e simples objetivo de enriquecimento ilícito às custas da Parte Ré, na mais evidente prática de abuso de direito e enriquecimento sem causa, utilizando-se do…

pois tentou insistentemente encontrar o dono, sem êxito. Muito embora o sujeito tenha perfeita compreensão da realidade, desconhece a existência de uma proibição contida em norma penal. Isto porque o art. 169, parágrafo único, II, do CP define como crime o ato de se apropriar de coisa achada. De acordo com o dispositivo legal, aquele que encontra um objeto perdido deve restituí-lo ao dono ou, em até quinze dias, entregá-lo à autoridade. Pode-se dizer, então, que no erro de tipo o…

Jurisprudência atualizada .................................................................. . 32 1.6. 1 O princípio da insignificância no crime de furto e o pequeno valor econômico da coisa ..................................................... . 32 1.6.2 Princípio da insignificância exclui o fato típico. Não é causa de extinção da punibilidade, e sim do crime ....................... 33 . 1.7 Dicas imprescindíveis…

art. 5º, LXVIII, constitui uma garantia (PINHO, 2009, p. 76) Temos também dispositivos que possuem direitos e garantias no mesmo enunciado (na própria norma). Ex1: O art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (direito), assegurando, em seguida, o direito a indenização em caso de dano material ou moral provocado pela violação (garantia). Ex2: O art. 5º,VI, diz que: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo…

Leis vagas e artrozes 1.3 Brasil > Império – 1830* - desumanidade - crueldade - desigualdade - arbitrariedade 2. DP – libertador (pos iluminismo) 2.1 Contratualismo 2.2 Utilitarismo 2.3 Legalismo 2.4 Secularização 2.5 Prisionização 3. Conceito de crime - Clássica: - ente - ato - livre 1 Teoria do Delito Dinéia - Positiva: - Fato real - Delinquente - Anormalidade - Castigo - Ferri: - Diretriz sociológica - Âmbito Político – criminal - Matéria Penal = social, educacional, econômica.…

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. TÍTULO II DO CRIME…