Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

mesmo tempo. Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. Existe um conflito aparente de normas. Mas a norma especial prevalece em relação a norma geral. Duplicidade aparente Princípios: Proibição do bis in idem Vertentes: Material – Sobre a mesma conduta não podem incidir duas punições distintas art. 61 CP (são agravantes genéricas desde que não qualificam ou constituem o crime). Processual –…

estabelece, definindo os crimes, impondo penas e medidas de segurança. O Direito Penal também é valorativo, pois, não há nenhuma norma que não seja valorativa. Portanto, reconhecem valores sociais que são tratadas nesta mesma norma jurídica. Direito penal Material ou Substantivo, é um conjunto de leis penais definindo a infração penal,o sujeito ativo e passivo,as penas aplicáveis ao agente,são princípios que norteiam a infração penal positiva ou negativa,é o direito penal do crime e da…

legislador privilegia o testamento, por ser questão de última vontade da pessoa. Pode ocorrer somente um tipo de sucessão, ou ambas podem coexistir. A pessoa pode deixar uma parte já fixada por lei e outra por testamento. A ocultação de testamento é crime e causa de indignidade, sujeitando aquele que ocultou, à exclusão da sucessão. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS: Não se transmitem por herança. O que sobra vai para os herdeiros. O herdeiro é responsável apenas até o limite de seu quinhão.…

Lei Penal cria delitos e comina penas; 2. Imperatividade – Todos tem obrigação de acatar à Lei Penal, sob pena de sanção; 3. Generalidade – A Lei Penal se dirige a todos “Erga Omnes”. 4. Abstrata – A Lei Penal é abstrata e impessoal. CRIME | PENA | Toda ação ou omissão ilícita, culpável, tipificada em lei, que ofenda valores sociais básicos de um dado momento histórico, em determinada sociedade. | Sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não,…

DELITOS E DAS PENAS PATRIK COSTA SILVA São Luís - MA 2013 INSTITUTO MARANHENSE DE ENSINO E CULTURA DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO CRIME Trabalho apresentado em forma de Fichamento A Disciplina: Teoria Geral do Crime, ao Prof.: Karla para obtenção de nota. São Luís - MA 2013 I. Origem…

substituído pelo Código do Processo Criminal em meados do século XIX (LARA, 1999, p. 34). As Ordenações, de acordo com a tradição portuguesa, reuniram todas as leis do Reino em cinco volumes, sendo o último dedicado ao direito penal, estipulando os crimes e suas respectivas penas. Nele encontramos tudo Este artigo é parte integrante da dissertação de mestrado A construção das diferenças: casamento e sexualidade em Paracatu, MG, no século XVIII, realizada por meio de bolsa do CNPQ. *…

divulgou os novos princípios da filosofia francesa. Além disso, a fim de divulgar na Itália as idéias novas, Beccaria fez parte da redação do jornal II Caffè, que apareceu de 1764 a 1765. Foi mais ou menos por essa época que, insurgindo-se contra as injustiças dos processos criminais em voga, Beccaria principiou a agitar com os seus amigos, entre os quais se destacavam os irmãos Pietro e Alessandro Verri, os complexos problemas relacionados com a matéria. Assim teve origem o seu…

OBJETO JURÍDICO 13 FIGURAS TÍPICAS DO CRIME DE HOMICÍDIO 13 SUJEITO DO DELITO 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 14 MEIOS DE EXECUÇÃO 14 HOMICÍDIO POR OMISSÃO – CONDUTA OMISSIVA 14 HOMICÍDIO E NEXO CAUSAL 15 HOMICÍDIO E ESTADO DE NECESSIDADE 15 HOMICÍDIO E LEGÍTIMA DEFESA 16 ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO 17 HOMICÍDIO DOLOSO 18 ELEMENTOS DO DOLO DO HOMICÍDIO: 18 HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO 18 HOMICÍDIO E ERRO DE PROIBIÇÃO 21 HOMICÍDIO E CRIME IMPOSSÍVEL 21 HOMICÍDIO E…

CRISTINA LUIZ SOBRINHO TEORIA DO CRIME ANICUNS DEZEMBRO, 2014 ELIANE CRISTINA LUIZ SOBRINHO TEORIA DO CRIME Trabalho apresentado para fins de obtenção de nota na disciplina de Direito Penal I, sob a orientação do professor Rodrigo Penha do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns. ANICUNS DEZEMBO, 2014 Sumário INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 1. CONCEITO DO…

dirigida a uma finalidade e que possui relevância social. Comparando com a teoria finalista, acrescenta-se a relevância social como elemento da ação. Foi criada dentro do Sistema Finalista. I – TEORIA CONSTITUCIONALISTA DA AÇÃO: Para esta teoria, crime é FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, estando a punibilidade apenas na aplicação da pena. Destaca-se ainda que a Teoria Constitucionalista do Delito reúne os entendimentos das demais teorias existentes, para defender que a…