Causas Que Excluem Os Crimes Contra A Honra

comprador sucede ao vendedor). Ocorre, nesse caso, a sucessão inter vivos. 2. Sentido escrito No direito das sucessões, o mesmo vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis . 3. Direito das sucessões O referido ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio (o ativo e o passivo) do de cujus (ou autor da herança) a seus sucessores. Essa expressão latina é abreviatura da frase de cujus…

Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - praticados por Funcionários Públicos; ) Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80. Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o…

cometido atos reprováveis, estabelecidos expressamente no artigo 1814 do Código Civil, contra a vida, a honra e a liberdade de testar do autor da herança ou seus familiares. A importância deste Instituto se dá pelo fato de que, além de proteger os bens do falecido, também tem a preocupação com o aspecto moral, o que é muito relevante, afinal não é justo que alguém cometa atos desrespeitosos e criminosos contra aquele que deveria respeitar e amar, e ainda se beneficie herdando os bens daquele que

DIREITO PENAL 1. Só pode ser punido criminalmente o facto se: a) Uma lei disser que esse facto é crime. b) Uma lei anterior declarar esse facto passível de pena. c) A lei posterior for mais favorável. d) Fizer parte do direito consuetudinário. 2. O lugar da prática do facto é aquele: a) Em que o agente actuou. b) Em que o agente, em caso de omissão, devia ter actuado. c) Onde o agente praticou os actos de execução. d) Onde o agente actuou, bem como naquele

humanos de primeira geração: correspondem aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos (também conhecidos como liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta (o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à honra, o direito à dignidade). Eles foram gestados no século XVII, com a formulação de uma doutrina moderna que embasou ideologicamente uma luta e que culminou na criação do Estado Moderno e na transição do sistema feudal para o…

população. A nação se tornou responsável pelas leis e os depósitos da liberdade e cuidados da administração. Como o homem tem tendências ao despotismo, meios para comprimir essas tendências foram necessários. Esses meios foram as penas estabelecidas contra os infratores da lei, que seguem o fundamento do direito de punir e se algum exercício de poder afastar-se dessa base, deve ser considerado abuso e não justiça. “As penas que ultrapassarem a necessidade de conservar o depósito as…

b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5o, caput, da C.F. Obs.: O consentimento é irrelevante. c) Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum). d) Sujeito passivo: ser humano com vida. Obs.: 1ª.) Destruição de vida intra-uterina configura…

pelo simples fato de se tratar de um ser humano, possui valor essencial e intrínseco que exige e merece respeito. A lei brasileira, como a de quase todos os países, não aplica o conceito de direitos humanos a prisioneiros que tenham cometido crimes violentos. Na tentativa de reverter os crescentes níveis de violência dos dias de hoje, o sistema penitenciário brasileiro está sendo modernizado e já é considerado modelo, uma vez que oferece altos níveis de segurança e conforto para…

estabelecer quando o resultado é imputável sujeito,sem atinência á ilicitude ou culpabilidade. 2-Teoria da Equivalencia dos Antecedentes Causauis: -É conhecida como teoria da conditio sine qua non -Esta prevista no artigo 13 do CP.É considerada causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. -Atribui relevância causal a todos os antecedentes do resultado,considerando que nenhum elemento,de que depende a sua proteção,pode ser excluído da linha de desdobramento…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL CAMPUS CÂMARA CASCUDO CURSO DE DIREITO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Disciplina: Direito do Penal II Professora: Carlos Seabra Aluna: Ana Claudia de Carvalho Brito Natal 2012.1 ANA CLAUDIA DE CARVALHO BRITO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado como pré-requisito parcial à aprovação na…