Causas Extinçao Da Punibilidade

promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. 8. EXCLUDENTE ESPECIAIS DE ILICITUDE – ARTIGO 142 – CÓDIGO PENAL Artigo 142 – CP – Não constitui injúria ou difamação punível: I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II – a opinião desfavorável de crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intensão de injuriar ou difamar; III – o conceito desfavorável emitido por funcionário…

CONCEITO 5 2 - PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA 6 3 - AÇÃO PENAL PRIVADA: ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL 8 5 - DA DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 7 - AÇÃO PENAL PRIVADA E LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL E ESTADUAIS 14 8 – QUEIXAS-CRIME E SEUS PRAZOS 17 9 – O INQUÉRITO EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA 18 10 - PROCEDIMENTO DA…

ambição), prescrevendo a impunidade para as primeiras e o agravamento de pena para as últimas. Resquícios deste entendimento são mantidos em nossa legislação. O Código brasileiro prevê atenuante genérica - art. 65, III, “c”, última parte; e como causa especial de diminuição de pena (art. 121, § 1º e art. 129, § 4º). Situações que podem ser consideradas, segundo a doutrina antiga, de “paixões anti-sociais”, são tratadas pelo código pátrio como agravante genérica (cupidez, art. 62, IV)…

exercício da ação penal. Assim, são condições necessárias ao regular exercício do direito de ação de natureza penal: • legitimidade das partes; • interesse de agir; • possibilidade jurídica do pedido; • justa causa. 2.1. Legitimidade das partes A legitimidade ativa no processo penal é expressamente determinada pela lei, que aponta o titular da ação, podendo tanto ser o Ministério Público, órgão acusador oficial, ou o…

maior de 4 anos, conforme exposto acima, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na forma do art. 109, IV c/c 115, ambos do CP, extinguindo a punibilidade da agente na forma do art. 107, IV do CP. Cezar Roberto Bitencourt, em sua obra, “Código Penal Anotado”, 1999, Revista dos Tribunais, página 394, ensina sobre a extinção da punibilidade: “A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer cumprir a…

Mérito na ação penal MATERIALIDADE + IMPUTABILIDADE + (ILICITUDE + CULPABILIDADE + TIPICIDADE) + PUNIBILIDADE * Materialidade do fato (Existência de um fato) * Autoria (Ser o fato imputável ao acusado) * Ser CRIME (fato ilícito, culpável e tipíco) * A não extinção da punibilidade DENÚNCIA Requisitos da Denúncia (art. 41 do CPP) Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do…

entre prazo penal e prazo processual: todo prazo cujo decurso leve a extinção do direito de punir é considerado penal. Assim o prazo decadencial de 6 meses para apresentação de queixa crime, embora seja prazo para realização de ato processual, seu fluxo leva a extinção de punibilidade. Outro exemplo é o prazo de 30 dias para o querelante dar andamento à ação exclusivamente privada ou à personalíssima, sob pena de extinção da punibilidade pela perempção. O prazo tem relação com o…

de ser culpável, portanto não sofrerá pena e sim medida de segurança – com exceção aqui do menor de 18 anos, que é uma medida sócio educativa prevista no ECA. *** O critério em relação ao inimputável é o bio psicológico ou seja, não basta apenas a causa mental deficiente, eu tenho que analisar ainda se ao tempo da ação o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito, ou seja, o injusto penal, do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, ex. uma pessoa que…

Professor Orientador: Marcos Tadeu de Brito Brandão. Unaí – MG Dezembro / 2013 RESUMO A presente pesquisa bibliográfica destina-se a estudar acerca do instituto da prescrição penal, prevista no Código Penal (título VIII – Da Extinção da Punibilidade – arts. 107 ao 120) vinculada ao Estado pelo o seu direito de punir os indivíduos que violarem a norma tipificada. Desta forma, o Estado, por negligência ou inércia, perde o seu ius puniendi devido ao lapso temporal ter…

entre prazo penal e prazo processual: todo prazo cujo decurso leve a extinção do direito de punir é considerado penal. Assim o prazo decadencial de 6 meses para apresentação de queixa crime, embora seja prazo para realização de ato processual, seu fluxo leva a extinção de punibilidade. Outro exemplo é o prazo de 30 dias para o querelante dar andamento à ação exclusivamente privada ou à personalíssima, sob pena de extinção da punibilidade pela perempção. O prazo tem relação com o…