Causas Extintivas De Punibilidade

INEXISTENTE. 1. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. 2. Ainda que fosse o caso de aplicação da analogia, necessário seria o exame do conjunto fático-probatório para perquirir a gravidade ou não das consequências do crime para o paciente, o que é inviável na via estreita do writ.

PECULIARIDADES DA CAUSA O Estado é o único detentor do direito de punir, ou seja, só ele tem o jus puniendi. Sendo violada, pela prática de um delito, o jus puniendi deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade repreender o infrator pela pratica de atos ilicitos. Essa possibilidade de estabelecer pena ao infrator da lei penal é o que caracteriza a punibilidade. Podem surgir obstáculos para a aplicação das sanções penais pelo estado, extinguindo a…

indiretamente, a honra de todos os cidadãos. *Ofender chefe de Governo pode estremecer as relações diplomáticas celebradas pelo Brasil. II - contra funcionário público, em razão de suas funções; *Se a ofensa não tiver nexo com a função, não incide a causa de aumento. III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria…

condições para a ação) Ex: Estupro, sem a representação da vitima. (Art. 213 caput) 2 Falta de justa causa Ex: Casos de perdão judicial. 3 Atipicidade formal ou material da conduta. 4 Existência de causa de excludente de ilicitude. Art. 23 CP - Estado de Necessidade 24 CP - Legítima Defesa 25 CP - Estrito cumprimento do dever legal - Exercício regular do direito 301 CPP 5 Existência de Causa excludente de culpabilidade, salvo a hipótese do art. 26 CP. Nesta Hipótese do art.…

PUNIBILIDADE 2 DE OUTUBRO DE 2007 26.435 VISUALIZAÇÕES 6 COMENTÁRIOS Imprimir este artigo IMPRIMIR ESTE ARTIGO NOÇÕES SOBRE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado pelos acadêmicos Djone Ferreira de Araújo, Gláucia P. Menezes, Maria Ilca Alves de Oliveira, Urcilene Souza Barbosa, Bruno Tigre, Fernando Stephano Almeida, Rosa Emília, Joel Carvalho e Thiago Trigo, do 2º ano – Direito – do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste

culposo. c) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial. d) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto. Questão 4. João e José, músicos da famosa banda NXY, se desentenderam por causa de uma namorada. João se descontrolou e partiu para cima de José, agredindo-o com socos e pontapés, vindo ser separado de sua vítima por policiais militares que passavam no local, e lhe deram voz de prisão em flagrante. O exame de corpo…

AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AÇÃO PENAL: Podemos conceituar a ação penal como sendo um direito subjetivo público de exigir que o Estado faça uso do Direito Penal para resolver os conflitos sociais nos casos concretos. Para melhor ilustrar o tema aqui abordado, podemos nos basear na lição de Cezar Roberto Bitencourt (2011, pagina 792) que leciona da seguinte forma “Ação é, pois, o direito de invocar a prestação jurisdicional, isto é, o direito de requerer em juízo, a reparação…

narrado for atípico ou já alcançado por alguma causa extintiva da punibilidade – a notícia será arquivada. Se o fato narrado for típico, ainda não alcançado por nenhuma causa extintiva da punibilidade, porém de menor potencial ofensivo (vide art. 61 da Lei 9.099/95) – será lavrado um termo circunstanciado de ocorrência para remessa ao Juizado Especial Criminal. Se o fato narrado for típico, ainda não alcançado por nenhuma causa extintiva da punibilidade, mas com pena máxima em abstrato…

fundamentando no art. de lei art.___________do CPP Desenvolver os fatos Na parte preliminar, antes de abordar o mérito da causa, pode-se argumentar o seguinte: pedido de anulação do processo, ou em todo ou em parte, e pedido de reconhecimento da causa de extinção de punibilidade. Argüir as nulidades. Art 564 do CPP. Causas de extinção de punibilidade, art. 107 do CP. Pode-se desenvolver a desclassificação (isto é, quando vc for desenvolver desclassificação e mérito, do…

PUNIBILIDADE. 12/05/2009 PUNIBILIDADE Não integra o crime. É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2)