Causas Extintivas Da Punibilidade

constitucionais do direito penal e do direito processual penal Ação penal Jurisdição Competência Prisões e medidas cautelares Procedimentos penais Nulidades Teoria geral dos recursos Prazo processual penal Teoria geral do crime Penas Causas extintivas de punibilidade Peças Práticas Como identificar a peça Instauração de inquérito policial Representação Defesa Preliminar – Lei de Drogas Defesa preliminar – Crimes funcionais afiançáveis Queixa-crime Resposta à…

realizados sobre dosimetria de pena, a conduta de cada um dos envolvidos, indicando todos os argumentos que podem ser desenvolvidos em favor de cada um dos acusados no que se refere ao quantum de fixação de pena e possível reconhecimento de causa extintiva de punibilidade.

do seu veículo automotor a um menor não habilitado, sendo indiscutível a previsibilidade do resultado lesivo, deve ser condenado pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito. - Cediço que o perdão judicial, concebido como causa extintiva da punibilidade, demanda, além de expressa 270 | Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 205, p. 239-324, abr./jun. 2013 previsão legal, que as consequências do resultado naturalístico, tamanha a sua gravidade, representem…

de causas de aumento, relacionadas no art. 141, elevando a pena aplicada em um terço, ou a duplicando, se for cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Retratação: A calúnia admite a retratação, antes da sentença (art. 143). Retratação é o ato de desdizer-se, de retirar o que se disse. Retratação não se confunde com negação do fato, pois retratação pressupõe o reconhecimento de uma afirmação confessadamente errada, inverídica. A retratação é causa extintiva de…

Prescrição Conceito: é uma causa extintiva da punibilidade. É o limite temporal ao direito de punir. A prescrição preserva o fato típico, preserva a ilicitude, preserva a culpabilidade, ou seja, o crime existe, mas a prescrição faz desaparecer a punibilidade. Prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Fundamentos da prescrição: o tempo faz desaparecer

o recurso cabível contra decisões interlocutórias, quando tratar de hipótese expressamente prevista em lei (artigos 581 a 592 CPP). Exceção: vale o Rese para impugnar decisões terminativas de mérito: a) contra decisão de extinção de punibilidade (artigo 581, VIII CPP); b) contra decisões que concede ou nega Habeas Corpus (artigo 581, X CPP). INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RAZÕES E CONTRA-RAZÕES O descumprimento de prazo para a apresentação das razões e…

A causa de extinção da punibilidade “morte do agente” Sumário: 1- Previsão legal, conceito e momento de ocorrência; 2- Efeitos; 3- Alcance; 4- Prova da morte: a certidão de óbito. Morte simulada e a certidão de óbito falsa; 5- Morte do condenado e revisão criminal; 6- Morte presumida. Morte da vítima; 7- Bibliografia citada. 1- PREVISÃO LEGAL, CONCEITO E MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O art. 107, inciso I, do Código Penal elenca a “morte do agente” como causa de extinção da…

miserabilidade do ofendido, que legitimou o Ministério Público à propositura da ação, esta passaria a ser de natureza privada, cabendo à vítima, ou a quem de direito, dar-lhe prosseguimento no prazo de trinta dias, sob pena de perempção, causa extintiva da punibilidade (CPP, art. 60, I; CP, art. 107, IV). Nos crimes contra a honra de funcionário cometido propter officium a ação penal também é pública condicionada à representação, de acordo com o Código Penal (art. 145, parágrafo único) e…

11.101/2005, rompendo com tradição arraigada nos costumes, na linguagem jurídica e doutrinária, alteraram a denominação de crimes falimentares para “Disposições Penais”, obviamente porque, na nova sistemática, a falência não é única condição de punibilidade, mas, igualmente, a recuperação judicial e extrajudicial, como deixa claro o art.180: - RECEPTAÇÃO (Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir…

ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS…