Causas Extintivas Da Punibilidade

juiz rejeitar a peça acusatória (art. 43, III CPP – 2ª parte), por falta de condições para o exercício da ação penal (falta de provas). Sendo esta recebida, a defesa deverá impetrar H.C., requerendo o trancamento da ação penal por falta de justa causa em razão de ausência da provas pré-faladas (art 648, I CPP). Art. 5º CPP – Incondicionada Art. 5º, § 4º CPP – Condicionada Art. 5º, § 5º CPP - Privada 2) Início do IP a) De Ofício (art. 5º, I CPP) – neste caso a autoridade…

conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta…

observado na análise da primeira parte do art. 69 2 – O que é concurso formal? Exemplifique. Ocorre quando há uma única conduta em uma pluralidade de crimes. Ex acidente com varias mortes , acidente com morte e lesao 3 – Quais são as causas extintivas de punibilidade? Morte,Anistia,Graça,Indulto,Abolitio criminis,Prescrição,Decadência,Perempção,Renúncia,Perdão,Retratação 4 – O que é indulto individual ou graça? Forma de extinguir a condenação imposta 5 – O que é anistia? Quando o…

Neto, Isabella Magalhães Sabrino, Jennyfer Ribeiro Chander, Julianne Teles de Brito Letícia Souto Braga, Marcela Maia Resende, Mateus Augusto Mota Nidiania de Souza Sales Professor: José Augusto MORTE DO AGENTE  A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit ( a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passara da pessoa do delinquente. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO             

concretizar há necessidade da vantagem indevida, tal qual o recebimento de benefício originário de um processo fraudulento contra o INSS. A lei 9.983/00 não cuidou do estelionato previdenciário, que continua sendo regido pelo art. 171 do CP, com a causa de aumento da pena do § 3: 171- "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: …

INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 2. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados…

analisado, manifestando ao final a sua concordância ou discordância: O presente julgado trata de um recurso criminal de apelação, do qual foi interposto pelo recorrente que discorda da decisão proferida em primeiro grau, pois havia julgado extinta a punibilidade do querelado por decadência, visto que deveria cumprir com as exigências do Artigo 44 do CPP e não foi devidamente corrigida no prazo de seis meses conforme o artigo 38 CPP. Assim, o querelante interpôs o presente recurso de…

11.689/08, caberá apelação (art. 416 CPP). VII – Que Julgar Quebrada a Fiança ou Perdido seu Valor VIII e IX – Reconhecer ou não uma Causa Extintiva o Tanto da decisão que reconhece a requerimento ou de ofício a causa extintiva (VIII) quanto a que não reconhece tal causa (IX), cabe REES. o Exemplo: o MP recorre da decisão que julga extinta a punibilidade por cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). X – Que Conceder ou Negar Habeas…

ainda, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. A norma incriminadora agregou, então, ao tipo fundamental de lesão corporal as elementares configuradoras da violência doméstica. E fez seguir a esse tipo fundamental causas especiais de aumento da pena quando, da ofensa em situação típica de violência doméstica, resultar lesões corporais graves ou gravíssimas, ou quando dela decorrer a morte da vítima. A nova cominação, mais grave que a original,…

Módulo 8 Interrupção do prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início. Enfim, uma vez interrompida, a prescrição volta a correr novamente, por inteiro, do dia da interrupção, até atingir seu termo final, ou até que ocorra novamente nova causa interruptiva. O lapso prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a…