Causas Exclusão Ilicitude

e traremos para análise algumas jurisprudências ilustrando essas análises no tribunal brasileiro. CONCEITO DE CRIME Os doutrinadores brasileiros, na maioria, consideram o crime em três fases: ação típica- tipicidade, ilícita ou antijurídica- ilicitude e culpável- culpabilidade, embora alguns autores adotem mais uma fase que seria a punibilidade. O doutrinador Francisco de Assis Toledo conceitua crime como sendo: “um fato humano que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos (jurídico-…

(D) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o patrimônio de sociedade de economia mista. 27) Procurador da República- 2003 - MPF) A, deputado federal, exercendo a função de secretário de estado, causa acidente de trânsito, de que resulta morte. a) A está ao abrigo da imunidade material; b) A está ao abrigo da imunidade formal; c) A não pode invocar qualquer situação de imunidade; d) A, reassumindo o mandato, se já recebida…

4. DO ERRO DE TIPO É o erro que incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora, em outras palavras, é aquele que incide sobre as elementares ou sobre as circunstâncias da figura típica da norma penal incriminadora. Como nos ensina o doutrinador Damásio Evangelista de Jesus: “É o que faz o sujeito supor a ausência de elemento ou circunstância da figura típica incriminadora ou a presença de requisitos da norma permissiva

1. PRINCÍPIOS Do Direito Penal 2. A Lei Penal NO TEMPO 3. A Lei Penal NO ESPAÇO 4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies 5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 PRINCÍPIO

como crime. . O artigo 18 do Código Penal desmembra o crime em dois gêneros: - crime doloso, aquele em que o agente pratica a conduta criminosa querendo ou assumindo o resultado de produzi-la; - crime culposo, aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar) o dolo significa a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em…

insignificância decorre da subsidiariedade ou da fragmentariedade? Ele decorre da fragmentariedade. Ex. O direito penal não vai intervir em todos os furtos, mas só nos casos de relevante lesão. c) Princípio da Insignificância: Natureza Jurídica – Causa de Exclusão da tipicidade material. Requisitos para a sua aplicação (de acordo com STF/STJ): 1. Mínima ofensividade da conduta do agente; 2. Nenhuma periculosidade social da ação; 3. Reduzido grau de provabilidade do comportamento ; 4.…

muito da acepção do vocábulo conforme os estudos etimológicos e semânticos. Dentro deste juízo de valoração será analisado se o autor do fato típico e ilícito também é culpável, ou seja, se é imputável, se possuía potencial consciência da ilicitude do fato e era exigível conduta diversa. Francisco Muños Conde, acerca do juízo de valoração, de maneira brilhante leciona: “La culpabilidad no es um fenómeno individual, sino social. No es una cualidad de la acción sino uma…

não pode integrar a culpabilidade psicológica porque é normativa, e não psíquica; c) A partir da descoberta dos elementos subjetivos do injusto, enunciados por Mezger, comprovou-se que o dolo não pertence à culpabilidade, mas á conduta, pois a exclusão leva à atipicidade do fato. II. Teoria Psicologico-normativa ou normativa da culpabilidade Foi criada em 1907 por Frank, essa teoria exige como requisitos muito mais que dolo ou culpa e imputabilidade, preocupa-se em explicar algo…

depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. O caput deste artigo adota a causalidade simples, generalizando as condições, é dizer, todas as causas concorrentes se põe no mesmo nível de importância, equivalendo-se em seu valor (teoria dos antecedentes causais, condição sine qua non). Ex: Tem-se resultado naturalístico morte – Causa: conduta (ação ou omissão) sem o qual o…

na mesma situação, e, diante das mesmas circunstâncias, agiria em excesso. Trata-se de causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui, portanto, a culpabilidade. Por derradeiro, a legítima defesa sucessiva ocorre quando há repulsa ao excesso. Em outras palavras, é a reação contra o excesso injusto. MIRABETE acrescenta que, de acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, as causas de justificação não tornam a conduta típica justificável, mas eliminam a…