Causas Exclusão Ilicitude

pela lei e a culpa, uma vontade defeituosa. O dolo passou a ser entendido como um dolus malus, exigindo-se para sua caracterização, além da vontade de realizar o fato típico, o conhecimento sobre a ilicitude do fato. O conceito de não exigibilidade passou a ser considerado como causa geral de exclusão da culpabilidade. Nas lições de Mezger, “não atua culpavelmente a pessoa a quem não pode ser exigida uma conduta distinta da realizada”. Teoria da ação final Na precisa lição…

Crime, sendo eles: Fato Típico, Antijuridicidade ou Ilicitude, e Culpabilidade. Sem esses pressupostos completos, não há que se falar em crime cometido. Assim, é imprescindível entender aonde os erros incidem, ou seja, em qual requisito do crime que os erros estão sob o manto escusável ou não. A falsa percepção da realidade, entendida como erro, pode recair tanto sobre os elementos constitutivos do fato típico, como também sobre a ilicitude do comportamento. Quando o erro é incidente sobre um

estrito cumprimento de dever legal sob a ótica das teorias da tipicidade conglobante e imputação objetiva. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso I, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo-se ao primeiro elemento do crime (fato…

Culpabilidade Os elementos da Culpabilidade são: IMPUTABILIDADE: é a capacidade de entender e querer. Via de regra, todos nós somos imputáveis. Causa de exclusão (art. 26, CP): doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa oriunda de caso fortuito ou força maior. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: "consciência profana do injusto”, basta que o agente tenha condições suficientes para saber que o fato praticado está…

desobedecendo o artigo 400 do CPP. Com efeito, os fatos acima narrados caracterizam causa de nulidade do processo conforme artigo 564,III “c” e “e”. Lado outro, a ausência do interrogatório e de defesa trouxe grandes prejuizosao acusado, além de ferir o principio do devido processo legal (artigo 5º LIV CF/88) tanto formal quanto material. DO MÉRITO: Não obstante as nulidades acima arguidas, parte-se para o mérito da causa sua premissa de que o suposto crime cometido pelo…

ou um direito alheio. Necessário se faz que o bem esteja protegido pelo ordenamento jurídico. No caso de situação de perigo a bem de terceiro, não há necessidade da autorização do terceiro. Perigo não pode ter sido criado voluntariamente. Quem dá causa a uma situação de perigo não pode invocar o estado de necessidade para afastá-la. Aquele que provocou o perigo com dolo não age com estado de necessidade porque tem o dever jurídico de impedir o resultado. Mas, se o perigo foi provocado…

tendo como elementos, não só a consciência e a vontade, e sim mais um elemento chamado de consciência da ilicitude. Em 1920, surge com Hans Welzel, a teoria finalista da ação, nela o dolo e a culpa saem da culpabilidade e vão para a conduta, porém o dolo quando sai da culpabilidade, leva com ele dois elementos, a consciência e a vontade, abandonando na culpabilidade, a consciência da ilicitude. Nessa época, surge uma nova teoria da culpabilidade chamada de Teoria Normativa pura da…

âmbito da ilicitude por derivação, aduz o art. 157, § 1º do CPP que “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.” O simples fato do delegado, na hora da prisão em flagrante, não advertiu ao indivíduo que ele tem o direito de permanecer em silêncio (direito de não produzir prova contra si mesmo), já gera uma…

UNIVERSIDADE: ESTÁCIO - FASE DISCIPLINA: DIREITO PENAL I ALUNO: MATRÍCULA: PROFESSOR: Plano de Aula: 11 - Ilicitude. 1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. CAIO resolve realizar uma viagem ao Pantanal, contratando um experiente guia da região, TÍCIO, para auxiliá-lo. Mesmo tendo comunicado ao guia sua total inexperiência neste tipo de viagem, TÍCIO não vê perigo em deixar…

há crime se não houver lesão a um bem jurídico. Esse princípio tem um desdobramento, que é o princípio da transcendentalidade. Que diz que o sujeito só pode ser punido por um ato, se essa ação saiu do mesmo, transcendeu e atingiu o outro. Por causa desses dois princípios o sujeito não pode ser punido pelo ato de pensar no crime, ou por auto-lesão. Porque de acordo com o princípio da lesividade e o princípio da transcendentalidade, o sujeito só pode ser punido se o que ele fez,…