Causas De Nulidade Processual

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

ATOS PROCESSUAIS É de bom alvitre que a celebração dos atos processuais se dê conforme os cânones da lei, para que então possam surtir seus efeitos no mundo jurídico. Consequência lógica da inobservância dos parâmetros estabelecidos, é a inaptidão a produzir os efeitos que ordinariamente deveriam ter, tratado esse aspecto pelo campo das nulidades dos atos processuais. Tendo em vista as céleres considerações que a maioria da doutrina brasileira faz a respeito do assunto, salvo algumas…

Disserte acerca das nulidades dos atos processuais, descrevendo seus requisitos para o conhecimento e consequências no processo A anulação dos atos processuais, nos casos de vícios já mencionados anteriormente, obedece a uma série de regras, contidas na lei ou impostos princípios gerais de interesse público que contribuem para adequar a teoria das nulidades as necessidades atuais do processo. Com esse espírito de aproveitamento dos atos processuais, os princípios ligados às…

PRINCÍPIOS DAS NULIDADES 1) do Prejuízo - art. 563: só há nulidade quando causar prejuízo. - “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo. - Alguns autores tratam o Princípio do Prejuízo sem necessidade classificando os vícios em: ▪ Irregularidade ▪ Nulidade Relativa ▪ Nulidade Absoluta ▪ Inexistência Jurídica. Se o juiz perceber que não há prejuízo, segue-se o processo. CAPEZ: Esse princípio não se aplica a nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido,…

fundamentam o legislador na elaboração da norma. Trata-se, pois, de sua função informativa. Atua, também como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas na aplicação da lei, a partir da sua função interpretativa. 2 – Princípios da Justiça Processual do Trabalho: Tendo em vista o conceito citado acima, podemos citar os seguintes princípios: · Princípio da proteção: corresponde à observância rigorosa da lei, pois o juiz deverá observar na prática de seus atos o…

IX; H) Princípio da Imparcialidade do Juiz – CRFB, art. 95; I) Princípio dispositivo – CPC, art. 2°, pelo qual o juiz não pode iniciar a ação civil, dependendo esta iniciativa da atuação da parte; J) Princípio do impulso oficial (ou dirigismo processual) – CPC, art. 125; K) Princípio da indisponibilidade – CPC, art. 126, pelo qual o juiz não pode “negar jurisdição” aos conflitos de interesses que lhe são submetidos; L) Princípio da instrumentalidade – CPC, art. 129, o processo não é…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Daniel Moura Nogueira SINOP-MT, 2000 NULIDADES NO PROCESSO CIVIL Daniel Moura Nogueira SUMÁRIO 1.0 - INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 2.0 - NULIDADES PROCESSUAIS - NOÇÕES GERAIS..................................................8 2.1 – Conceito...................................................................................................................8…

Destarte, em 30/07/2008, o advogado do Paciente a época, Dr. Francisco Camargo, protocolizou junto a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, PEDIDO DE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, E, AINDA, DE FORMA EXPRESSA SOLICITOU que todos os atos processuais (notificações e intimações em nome do acusado) fossem publicados em nomes dos 2 (dois) advogados (FRANCISCO ALBERTO LUCENA RABELO E EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES), onde, constou, também, que todas as notificações e intimações…

PROCESSO PENAL NULIDADES PROF. ARAMIS NASSIF NULIDADE - RESUMO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 - Breve advertência Lembro quer este trabalho é apenas um resumo da matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos…

Segundo a doutrina, nulidades é a privação dos efeitos de um ato jurídico. Na esfera processual, a nulidade acarreta perda do efeito de um ato processual, vale dizer: o ato processual será desconsiderado. As nulidades dos atos processuais podem ser absolutas, relativas, ou até mesmo o ato processual pode ser inexistente. São nulos os atos processuais quando violem normas de ordem pública e interesse social. O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo…