Causas De Nulidade Processual

3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DANIELA COURTES LUTZKY, advogada e professora de Processo Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. S U M Á R I O INTRODUÇÃO..................................................................................04 Pressupostos processuais positivos ou intrínsecos..............................08 1 Pressupostos processuais…

exemplo, a nulidade do negócio jurídico – contrato realizado com agente incapaz, ou cujo objeto é ilícito, etc.). E tudo o que o juiz pode conhecer de ofício, a parte também pode peticionar, caso ele não o faça, a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. A incompetência absoluta é outro exemplo de matéria de ordem pública. c) INCISO III – A terceira hipótese é quase uma repetição da segunda. Trata-se das condições da ação e dos pressupostos…

DO Y ANTÔNIO DO Y, já qualificado nos autos desta querela, vem, com o devido respeito à presença Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina, pleitear, com supedâneo no art. 47 c/c art. 214, ambos do Estatuto de Ritos, a NULIDADE DO PROCESSO, em decorrência do quadro fático e direito abaixo evidenciados. 1. A hipótese reclama Litisconsórcio Passivo Necessário (CPC, art. 47) O caso em liça, sem sombra de dúvidas, demanda a vertente de…

NULIDADES, PARTES, REPRESENTAÇÃO, PROCURADORES E TERCEIROS NULIDADES Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função da declaração das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios. A nulidade processual é praticada no processo, enquanto a do direito material muitas vezes é praticada no…

1 TEORIA GERAL DAS NULIDADES O legislador com a finalidade de evitar que as providências processuais se desvirtuassem com a prática de atos inúteis ao descobrimento da verdade e a omissão daqueles termos essenciais à reconstrução histórica do fato criminoso, previu a necessidade de observância de modelos legais. O desatendimento às formulas desse modelo recebe a denominação genérica de “NULIDADE”, que é em verdade é uma sanção existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes…

ATPS DIREITO PROCESSUAL INTER DO TRABALHO Etapas I e II Aluno: Leonardo D V Buglione Filho R.A. 499 701 33 05 ETAPA 01. Passo 01 – Resumo PLT - Temas Nulidade Processuais e Competência da Justiça do Trabalho. Os atos processuais podem conter vícios ou irregularidades que os fazem inexistentes, anuláveis ou nulos. Ato inexistente é aquele que nem sequer veio ao mundo jurídico, não tem valor algum. É o caso de sentença

NULIDADE CONCEITO Na visão do Prof. Mirabete, a nulidade seria o descumprimento ou não observância de exigência legal que pode provocar a invalidação do ato processual praticado ou de todo o processo. Segundo o autor, a nulidade nesta condição teria dois aspectos, ou seja, de um lado seria um vício, porque a própria norma indica a imperfeição do ato e, de outro lado, uma sanção, porque a violação da norma processual resulta em consequências negativas ao ato praticado. CLASSIFICAÇÃO

Nulidades em espécie Art. 564, CPP Por incompetência, suspeição, suborno ou impedimento do juiz Competência: medida, limites da jurisdição. Competência absoluta: em razão da matéria e de foro privilegiado. Competência relativa: em razão do local (territorial). Princípio do juiz natural: art. 5°, incisos LIII e XXXVII, da CF. As competências absolutas são imodificáveis pela vontade das partes e jamais se convalidam (não se prorrogam). Seu desatendimento pode (deve) ser…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…