Causas De Nulidade Processual

qualificado nos autos que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado não se conformado, data venia com a decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os EMBARGOS DECLARATÓRIOS com EFEITOS MODIFICATICOS ante NULIDADE ABSOLUTA, com fundamento no art. art. 609, do CPP, da decisão publicada em xxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: Deste modo, requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência…

SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE IPTU. ALEGAÇAO DE NULIDADE PROCESSUAL DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, ocorrida sobre imóvel objeto de execução de IPTU, pertencente aos herdeiros, bastava citação e intimação dos atos processuais na pessoa do representante do espólio, havendo inclusive intimação da avaliação e hasta pública, afastando as alegadas nulidades processual e do leilão, tampouco há nulidade da arrematação no caso dos autos. …

Resumo de Direito Processual Civil Lide: conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida. Processo (concepção de Von Burow): processo como ciência autônoma cuida da relação jurídica processual entre os sujeitos processuais (actum trium personarum). Foco do DPC: Estudo dos institutos processuais e atividade jurisdicional concentrado nos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal (ou Lei Maior). Princípios: Norteador da lei. Baldrame Juridico. Princípios

para julgamento e vai até o julgamento (sessão) pelo tribunal do júri (judicium causae). (OBS: há na doutrina entendimento de que o rito do júri teria 3 etapas, ou seja, a preparação do processo para o julgamento seria a 2ª etapa e o julgamento da causa a 3ª – Guilherme de Souza Nucci) Atualmente são julgados pelo tribunal do júri os seguintes crimes: homicídio doloso (121), infanticídio (123), participação em suicídio (122) e aborto (124 a 127), consumados ou tentados. …

AGOSTO DE 2011 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00, ARCANDO A CASA BANCÁRIA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE R$ 2.000,00. APELO DO RÉU PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADO EM 05.08.2011 POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADO DESDE 2006. NULIDADE DO CONTRATO, A TEOR DO ART. 3º II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DE CURATELA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Resumo do Capítulo 31. Sob outro foco, a crítica à teoria da relação jurídica processual volta-se à sua assimilação neutra e descompromissada com a realidade da vida do homem, isto é, da parte, e à sua transparência em relação à legitimidade do poder, do procedimento e da própria decisão. O procedimento é a sequência de atos até que se chegue à jurisdição. Em outras palavras, é a forma pela qual o processo

pretensão de inovar, eis que diversos doutrinadores já se valem de tal expressão, por vícios transrescisórios da sentença. Procuraremos demonstrar que vícios outros, diversos dos vícios rescisórios, objeto da rescisória, devem ser sanados por vias processuais outras que não a rescisória. Não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da relativização da coisa julgada. Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 NULIDADES PROCESSUAIS Introdução Antigamente, prevalecia no direito o sistema legalista ou formalista, sendo que qualquer desrespeito à forma determinada na legislação então vigente implicava a nulidade do processo. O art. 154 do CPC dispõe que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os atos e termos que, realizados de outro modo, lhe…

NULIDADES PROCESSUAIS A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. A violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja a nulidade do ato processual, tendo, como consequência, a ausência de produção de seus efeitos típicos. Portanto, a nulidade é a sanção decorrente do descumprimento da forma processual. As nulidades, no âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem pronunciamento judicial.…

VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL ( CAP. 35) SINOP/MT 31/05/2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 1 - OS VÍCIOS DOS ATOS PROCESSUAIS 3 1.1 - Conceitos 3 1.1.2 O SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS 4 1.1.3 - NULIDADE ABSOLUTA 5 1.1.4 - NULIDADE RELATIVA 5 2 - ANULABILIDADE 6 2.1 - QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO EM PROCESSO QUE DEVERIA INTERVIR 7 2.2 - DECRETAÇÃO DA NULIDADE…