Causas De Nulidade Processual

ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público…

Das Nulidades em Processo Penal (art. 563 e seguintes do CPP) 1. Considerações iniciais: Nulidade, nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o

Vícios do ato processual Inobservância da forma – A eficácia dos atos processuais depende do sistema da legalidade formal. A conseqüência da inobservância é que o ato fique privado dos efeitos que haveria de ter. Classificando as irregularidades, temos: irregularidade sem conseqüência, irregularidade que acarreta sanções extraprocessuais, irregularidade que acarreta nulidade e irregularidade que acarreta inexistência jurídica. Nulidade Quando um ato processual é nulo, aplica-se uma sanção

Curso Multiplus – Grupo de Estudos TRT Brasil – Direito Processual do Trabalho – Aula 03 (09.05.2015) 5. DISTRIBUIÇÃO – CUSTAS E EMOLUMENTOS. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal) Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 784 - As reclamações serão registradas em…

Mariano Pereira Xavier Rego  INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL  O sistema de invalidades do processo não se confunde com o do direito material.  Para compreendê-las, é preciso ter em mente que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivos os direitos materiais.  Além disso, é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, tendo existência que pode ser bastante prolongada.  Quando a lei exige que um ato processual tenha determinada forma, ou…

OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO BRAGANÇA PAULISTA 2012 MARCOS PEREIRA DE FREITAS - RA: 001201200844 2º SEMESTRE DE DIREITO - NOTURNO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Processo, do Curso de Direito, da Universidade São Francisco, sob a orientação do Profº. Dr. Mario de Camargo Sobrinho, para obtenção parcial de média semestral. BRAGANÇA PAULISTA 2012 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS…

VÍCIOS DO ATO PROCESSUAL NULIDADE Conceito: Pertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. No que toca à violação de forma legal, é onde mais se mostra importante a teoria das nulidades processuais, dado o caráter instrumental o processo e da indispensabilidade da forma para se alcançar seus desígnios. Atos

Nulidade Princípios básicos das nulidades. Nulidades em espécies. É um vício processual decorrente da inobservância de exigências…

NULIDADES NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA 2014 NULIDADES NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSIDERAÇÕES GERAIS Os procedimentos que compõem o processo penal contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei determina formalidades, com a finalidade precípua de garantir a realização plena do devido processo legal, princípio consagrado em nossa Constituição Federal (art. 5º., LIV)

Atos processuais 1 Marcelo Cardoso Figueiró Matos 2 Introdução “O processo consiste em uma sucessão de atos que se encadeiam logicamente, e que visam alcançar o provimento jurisdicional” (Direito Processual Civil Esquematizado, pag. 258) “São atos processuais aqueles atos humanos, realizados no processo. Não se confundindo com fatos processuais, que são acontecimentos naturais, que podem ter relevância no processo, contudo não dependem de conduta humana” (Direito Processual Civil…