Causa Relativamente Independente Superveniente Onde O Au

finanças públicas e referência obrigatória para todos nós, é recordado e homenageado por Vito Tanzi, num artigo especialmente escrito para a Revista, o que muito nos honra, bem como por Paulo de Pitta e Cunha, que apadrinhou o seu doutoramento honoris causa pela Universidade de Lisboa. Paulo Pitta e Cunha reflecte, por outro lado, sobre a evolução do sistema fiscal português e sobre alguns problemas dos regimes simplificados, enquanto José Xavier de Basto, num artigo em co-autoria…

para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e mantendo praticamente a mesma…

também a falar de uma crise de cidadania, pois apesar de os estados não atentarem de forma directa contra os direitos do homem, a verdade é que a liberdade não está presente em todas as esferas da vida humana. “Há crise de cidadania quando está em causa a dignidade igual para todos. Sem esta igualdade de dignidade e, consequentemente, de direitos, não é possível pensar e viver a democracia” (Fernandes, 1994:46). De facto, o reconhecimento dos direitos sociais está ligado à…

satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o Título “Modalidades das Obrigações” e mantendo praticamente a mesma…

sentença que os julgou improcedentes, a execução será definitiva. A execução provisória está regulada nos arts. 588 a 590 do Código de Processo Civil. Enquanto a definitiva realiza-se nos autos principais, a provisória faz-se nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, que deve atender aos requisitos do referido art. 590. A extração da carta de sentença para execução provisória faz-se necessária por-que é preciso remeter os autos principais à superior instân-cia…

procédure civile, où celle-ci s’avère un outil capable de mettre en oeuvre la participation du public dans la conservation environnementale. Après une première incursion dans le thème général de la participation publique en matière d’environnement au niveau de la démocratie participative, avec l’indication de ses bases constitutionnelles et de ses principales modalités, suit l’étude systématique de la participation environnementale par la voie du procès juridictionnel, fondée sur la…

.................................................................................... 11 IV EXAME OAB | QUESTÃO AUS-01 ....................................................................................................... 11 XII EXAME OAB | QUESTÃO AUS-02 ...................................................................................................... 12 XIV EXAME OAB | QUESTÃO AUS-03…

recolha de textos reportou-se a um período de 15 anos (1996 a 2011), que reputo suficiente para uma amostra do que nesta área se fez ao longo de mandatos de três diferentes Provedores de Justiça1. Tendo sido elaborados ao longo de um período relativamente alargado, os textos que se seguem converteram-se, com o passar do tempo, em testemunhos históricos do modo como várias reformas se fizeram em matéria de fiscalidade. Desde logo reformas legislativas: em 1996 haviam passado ainda poucos anos

interesse equacionar o modo como Ciência do Direito Constitucional se relaciona com as ciências auxiliares e afins é duplo: - Porque se torna necessário demarcar criteriosamente as zonas de vizinhança, para cada cientista se colocar no seu papel relativamente ao lugar em que se encontra; - Porque importa assumir a utilidade que a Ciência do Direito Constitucional poder retirar do que aquelas outras ciências fornecem, apesar de nenhuma ciência poder mais surgir isolada no saber, pois…

constitucional e Constituição em vigor 3. Constituição nova e direito infraconstitucional anterior 4. Algumas questões de direito intertemporal suscitadas pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988