Caução E Arresto

substituí-la, revogá-la ou modificá-la. Na substituição, é mantida a essência da decisão, sendo cambiado a garantia. Ex.: um bem por uma caução; um bem por outro. Na revogação, o magistrado cassa a medida outorgada por haver se convencido de que laborara em equívoco por ocasião da emissão dessa medida. Na modificação, é trocada a medida concedida por outra. Ex.: o que era arresto, o juiz passa a entender que seria sequestro. A decisão em processo cautelar poderá ter esses efeitos,…

___________, estabelecida a Rua , via de sua procuradora judicial, a profissional que esta subscreve, com endereço profissional abaixo impresso, onde deverá receber as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, com fulcro no artigo 813 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. __________, estabelecida na Rua __________. Pelos fatos e fundamentos a seguir…

torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Liminarmente significa antes da citação (inaudita altera parte, sem ouvir o réu), com justificação prévia como ouvir testemunhas do autor e apresentação de documentos. Contracautela seria a faculdade de o juiz exigir do autor uma caução real ou fidejussória para garantir contra…

ser substituída por caução, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. – Art. 805 2 (Concurso Público - Juiz de Direito - MG - 2007) Conforme disposto no CPC, é CORRETO afirmar que a concessão liminar da medida cautelar, sem audiência do réu, restringe-se e condiciona-se à hipótese de: ( ) a. realização de prévia audiência de justificação. Art. 804 (x) b. verificação de que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz. Art. 804 ( ) c. prestação de caução real ou…

ARRESTO DE NAVIO significa a imobilização de um navio, mediante determinação de autoridade jurídica competente, em garantia a um crédito marítimo, sem a necessidade de um título exequível; Portanto, o arresto de navio é um “arresto especial”, cujo crédito não precisa estar revestido de liquidez e certeza e visa imobilização do navio como forma de evitar dilapidação do patrimônio do devedor. O ARRESTO DE NAVIO é uma medida cautelar prevista nos arts. 798/821 do CPC e arts. 479/483 e 607/609 do

bens do casal nas ações de separação judicial, se o cônjuge os estiver delapidando. Decretado o sequestro, o juiz nomeará um fiel depositário para os bens, podendo este ser uma pessoa de confiança indicada pela parte ou ambas as partes e que preste caução idônea. CONCEITO: É uma medida assecuratória empregada no processo penal, que nasce com a apreensão de bens certos e determinados, pertencentes ao patrimônio do réu ou do indiciado, para garantir o ressarcimento dos danos por ele…

procedimentos especiais que podem receber proteção cautelar, fornecendo exemplos. R.: Direitos e faculdades processuais (ex.: produção antecipada de prova); providências jurisdicionais que precisam ser asseguradas (ex.: penhora, assegurada pelo arresto); bens jurídicos acessórios ou dependentes do processo principal (ex.: arrolamento de bens em ação de separação judicial). 594) Citar exemplos de medidas cautelares inominadas em ação declaratória. R.: Sustação de deliberações…

Arresto: Conceito- É a medida cautelar a qual garante a futura execução por quantia certa, apreendendo (com o posterior depósito) judicialmente bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura portanto que a penhora ou arrecadação sejam viável (receio de alienação ou perecimento dos bens). Frise-se o fato dos bens serem incertos e na quantia suficiente para suprir a futura dívida. Tipicamente cautelar essa medida é preventiva e provisória, que não satisfaz de pronto mas…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV SEMANA 1 1. a) Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real mobiliária (do imóvel) que só terá…

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Excia, propor a presente