Caução E Arresto

Arresto A cautelar de arresto é medida pela qual se garante a futura execução por quantia certa. Consiste assim na apreensão judicial dos bens do devedor. Relata Theodoro Junior que essa medida tem por fim assegurar "a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), no qual vira a converter-se ao tempo da efetiva execução". Encontra-se prevista nos arts. 813 a 821 do CPC. Já o arresto de execução é medida diversa, pela qual "o oficial de justiça, não…

aquelas que têm como finalidade garantir prova, por exemplo: justificação; produção antecipada de provas, etc. Então, todas as cautelares que tem por finalidade assegurar produção de provas, porque tem 3 tipos de cautelares, aquelas que asseguram bens (arresto e sequestro), aquelas que asseguram pessoas (busca e apreensão) e aquelas que asseguram provas (produção antecipada de provas). Essa aí são meras exceções da regra, mas a regra é 30 dias sob pena de perder a eficácia. 6.2…

parte não pode repetir o pedido, a não ser com novo fundamento. 8) O que é a contra cautela? Qual o seu fundamento legal? Medida que assegura que serão ressarcidos os eventuais prejuízos decorrentes da medida cautelar. Conforme art. 805 do CPC Ex. Caução. 9) Se a medida cautelar for indeferida a parte fica impedida de propor a ação principal? Explique e fundamente. O indeferimento da medida não impede a parte de propor a ação principal, salvo, se o juiz, no procedimento cautelar,…

respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 798, 804, 813, inciso II, alíneas “a” e “b”, 814 inciso II, do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de EMPRESA B LTDA , (qualificar a empresa), podendo ser encontrada na (...), pelas razões que passa a expor: 1-- DOS FATOS 1.1- A Autora é uma empresa comercial do ramo atacadista de secos e molhados,…

ARRESTO Informativo nº 0533 Período: 12 de fevereiro de 2014. Terceira Turma DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO ELETRÔNICO. Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do

cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão judicial cautelar de…

por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução. • O Livro III do CPC possui duas “falhas”. A primeira por destacar, dar autonomia ao processo cautelar ao transportar a matéria que ora era regulada dentro do processo de conhecimento e do processo de execução. Alguns dispositivos permaneceram nestes, ficando como matéria de natureza cautelar, mas excluída do processo cautelar, por exemplo, a caução exigida pelo Juiz no processo de execução. A segunda falha…

CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos Especiais…

são os mesmos das ações cautelares típicas ou nominadas. 26- QUAL O CONCEITO DE ARRESTO? R - É uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. 27- QUAL SUA FINALIDADE? R - Por intermédio da medida cautelar de arresto, elimina-se o risco de eventual dano no processo de execução assegurado com…

previstas no Código de Processo Civil, sendo elas: I - ARRESTO: Conceito: A medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura "execução por quantia certa"; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. - arresto cautelar X arresto executivo: o primeiro é ação cautelar…