Caução é O Penhor De Um Direito Não Material

podemos assim diferenciar os institutos: OBS.: Não se pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em…

DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Os direitos reais são os direitos subjetivos de ter, como seus, objetos materiais ou coisas corpóreas ou incorpóreas. As coisas corpóreas são objetos aptos a serem percebidos pelos órgãos dos sentidos e os incorpóreos são objetos destituídos dessa aptidão. As coisas que se referem os direitos reais são, primordialmente, objetos pertencentes as titulares desses direitos, como propriedades deles, constituindo, o domínio desses indivíduos. Os…

regulado o direito de visitação (art. 888, VII). E temos ainda outras medidas cautelares como a justificação (art. 861-866 CPC); Protesto, notificações, interpelações (arts. 867-873); Atentado (art. 879-881); Protesto e apreensão de títulos (arts. 882 – 887 CPC). O arresto é procedimento cautelar que consiste na apreensão e depósito por ordem judicial de bens imóveis, móveis ou semoventes pertencentes ao devedor, para garantir a execução de uma sentença. Garante, enquanto não chega…

juntar. Adotar – escolher, preferir, aceitar, admitir: Adotar parecer contrário. Aduana – alfândega; tributo alfandegário. Alcance – desfalque. Alienar – transferir bens ou direitos; vender. Alvará – documento expedido por autoridade judicial ou autoridade pública que concede licença ou autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato, ou para a realização de uma atividade. Anteprojeto – trabalhos preliminares para a redação final de um projeto de lei. Apógrafo…

decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo. Caução As cauções podem ser negociais, legais e judiciais, conforme estabelecida em algum ato ou negocio jurídico ou por imposição da lei ou decisão judicial. Poderá ser prestada em dinheiro, títulos, pedra preciosa, hipoteca, penhor ou fiança. Natureza jurídica A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no…

decida a quem deve a mesma ser entregue em definitivo. Caução As cauções podem ser negociais, legais e judiciais, conforme estabelecida em algum ato ou negocio jurídico ou por imposição da lei ou decisão judicial. Poderá ser prestada em dinheiro, títulos, pedra preciosa, hipoteca, penhor ou fiança. Natureza jurídica A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no…

INTENSIVO II DIREITO CIVIL 23.11.2011 DIREITOS REAIS NA COISA ALHEIA 1. TEORIA GERAL A propriedade confere ao seu titular uma multiplicidade de poderes. A propriedade é um feixe de poderes (uso, gozo, livre disposição e reivindicação). Esses quatro poderes admitem fracionamento, desmembramento, sem que afete o caráter indivisível e exclusivo da propriedade. Assim, direito real na coisa alheia é o resultado do desmembramento dos poderes do domínio sem afetar a titularidade, ou seja

tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º - É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Lei 11.231/05 Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com…

Imóveis para poder atuar no mercado. 4 - O Corretor de Imóveis deverá ter, ao menos, conhecimentos básicos sobre as seguintes disciplinas, para melhor exercício da profissão: ( ) a) Arquitetura, Física e Química. ( ) b) Direito, Economia e Estatística. (x) c) Direito, Economia, Arquitetura e Engenharia Civil. ( ) d) Nenhuma das alternativas anteriores. ------------------------------------------------- 5 - Conceitue Contrato de Mediação. R.: É um contrato de prestação de…

formação e capineiras e de outras culturas forrageiras de ciclo não superior a dois anos, cuja produção se destine ao consumo de rebanho próprio. c) Industrialização ou beneficiamento – desde que a matéria-prima empregada seja de produção preponderantemente própria, exigência dispensável nas operações com cooperativas – serão financiáveis despesas com a mão-de-obra, manutenção e conservação de equipamento, aquisição de materiais secundários indispensáveis ao processamento industrial,…