Categorias Jurídicas Existentes Para A Criação Da Empresa

âmbito federal e estadual. A mesma intenção é verificada quanto aos termos administração indireta, mencionando a legislação federal, e administração descentralizada, mencionada na legislação do Estado de São Paulo, onde o objetivo identifica-se na criação ou autorização de entidades, onde o Estado lhes transfere uma atividade administrativa caracterizada como serviço público ou serviço de interessa público. Administração direta ou centralizada A administração direta ou…

CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO São orientações essenciais e paradigmas de efetivação da função administrativa do Estado, os quais direcionam a elaboração normativa pertinente ao direito administrativo. Princípios -Princípio da Legalidade - Princípio da Impessoalidade - Princípio da Publicidade

BIBLIOGRAFIA 14 INTRODUÇÃO Estamos às vésperas da virada do século, quando ingressaremos no século XXI. A globalização económica e a flexibilização do Direito do Trabalho tem sido temas dos mais debatidos no mundo, entre os estudos da Ciência Jurídica, nesses últimos tempos. As mudanças na economia universal, a revolução tecnológica e o aumento assustador do desemprego mundial são preocupações cada vez mais frequentes dos governantes, em face das profundas transformações sociais que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ FACULDADE DE DIREITO INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO TRABALHO III DOCENTE _ MÁRIO PAMPLONA DISCENTE _ ANDRÉ LUIZ SILVA DOS PASSOS VANILSON FARIAS DOS SANTOS 1 – Discorra de forma fundamentada sobre o princípio da liberdade sindical. R _ Perquirindo a respeito da liberdade sindical podemos asseverar que a mesma consiste em uma espécie de direito de os trabalhadores e empregadores se associarem como disciplina a…

PESSOA JURÍDICA: TRANSFORMAÇÃO , FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO Aracaju – Se 2012 1. Considerações iniciais Há interesses e tarefas que não podem ser realizados por uma única pessoa, porque ultrapassam as forças do próprio indivíduo. Para a realização desses interesses, atribui-se capacidade a um grupo de pessoas ou a um patrimônio, para que eles possam atingir determinados objetivos. .Portanto, da mesma forma que se atribui à pessoa humana capacidade jurídica,…

Criar - 10 passos para a criação de uma empresa 1º Passo: o empreendedor | | | | A criação de uma empresa está sujeita a várias condicionantes, internas e externas, que podem determinar ou pelo menos influenciar decisivamente o resultado de uma iniciativa empresarial.Com efeito, a transformação de uma boa ideia de negócio numa empresa com perspectivas de sucesso (sucesso que se poderá traduzir, quer pela permanência em actividade, quer pela taxa de crescimento) depende, numa…

ferramenta de integração entre capital e trabalho, para a composição de interesses mútuos. Por fim, ao englobar a negociação coletiva, os acordos e convenções coletivas de trabalho, pode ser denominado de autocomposição na solução de litígios existentes entre as partes. Neste caso de composição de litígios, os conflitos trabalhistas são dirimidos pelas próprias partes, ou seus representantes. As partes chegam à solução de controvérsias sem a intervenção de um terceiro (Estado – por…

PÓLO ATIVO, RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSELHO, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO REGULAMENTADA, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO . EXISTÊNCIA, CARÁTER TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO. - INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONTAS ADMINISTRATIVAS. INADMISSIBILIDADE,CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FAVORECIMENTO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO,…

estrutura central de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Administração Pública Administração Indireta: Atividade administrativa transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada. Kohama (2006, p.15) Administração Pública Administração Direta (Características): Ausência de Personalidade Jurídica Própria; Ausência de Patrimônio…

Prerrogativas dos Sindicatos 19.3.4 Contribuição Sindical 19.3.5 Divisão da Arrecadação 19.4. Instrumentos normativos. 19.4.1 Convenção coletiva de trabalho. 19.4.2 Acordo coletivo de trabalho. 19.4.3 Contrato coletivo de trabalho. 19.4.4 Natureza jurídica da convenção coletiva de trabalho. 19.4.5 Partes da convenção ou acordo coletivo de trabalho. 19.4.6 Conteúdo da convenção coletiva. 19.4.7 Flexibilização do direito do trabalho: 19.4.8 Forma, registro e publicidade 19.4.9…