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ESTATUTO DO SINDICATO DOS (A) PESCADORES (A) PROFISSIONAIS, ARTESANAIS AQUICULTORES (A), CRIADORES (A) DE PEIXE E TRABALHADORES (A) NA PESCA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO. -SINDPSANTIS- CAPÍTULO I DO SINDICATO Seção Única – Da Denominação, F ins, Sede e Foro. Art. 1.º O Sindicato dos (a) Pescadores (a) Profissionais, Artesanais, Aquicultores (a), Criadores (a) de Peixe e Trabalhadores (a) na Pesca do Município de Santa Inês, Estado do Maranhão, é uma…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 CONCEITO DE SINDICATO 3 1.2 LIBERDADE SINDICAL 5 1.3 AUTONOMIA SINDICAL 7 1.4 GARANTIAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO 87 DE 1948 7 1.5 FORMAS DE ORGANIZAÇÃO 8 1.6 MODELO DO SISTEMA SINDICAL NO BRASIL DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1934 9 1.7 NATUREZA JURÍDICA – ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 11 1.8 CRIAÇÃO E REGISTRO DO SINDICATO 12 1.9 FUNÇÕES E PRERROGATIVAS SINDICAIS 13 2 CONTRIBUIÇÕES 13 2.1 SINDICAL 14 2.2 CONFEDERATIVA 15 2.3 ASSISTENCIAL 17 …

abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. QUAL A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL? O Sindicato, assim, cumpre um importante papel social. Além de negociar salários, ele estabelece acordos coletivos com os empregadores, buscando melhorar as…

em síntese sobre cada assunto solicitado em Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas. 1. Sujeitos das Relações Coletivas A empresa que tivemos contato direto tem pouco mais de trinta funcionários não tendo programas e envolvimento com sindicatos. Está localizada na Região Metropolitana. É de pequeno porte. Onde comercializa produtos de EPI’s onde busca atender excelentemente o cliente que também são organizações. Não tendo uma “Organização Sindical”. Já como exemplo de…

jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através de respectivas atividades sindicais. Em outras palavras, Direito Coletivo do Trabalho é a associação de trabalhadores de uma determinada categoria que se unem para fazer valer seus direitos, através de todo um aparato legal. Portanto, a Função do Direito do trabalho é cuidar das relações coletivas do trabalho, onde os interesses cuidados são os de um grupo social.…

quando o estado gravídico não é do conhecimento do empregador. II. Os instrumentos coletivos de trabalho criam direitos e obrigações exclusivamente às partes convenentes. III. São válidos os instrumentos coletivos de trabalho celebrados entre sindicatos de servidores públicos celetistas e entes públicos empregadores, estabelecendo reajuste salarial na data-base e aumento real de salário, na forma da Convenção 151 da OIT. IV. É reconhecida a legitimidade das Centrais Sindicais para…

da CLT, os sindicatos das categorias econômicas ou profissionais e as empresas, mesmo as que não tenham representação sindical, não poderão recusar-se à negociação coletiva. É necessário entendermos, que convenção coletiva é acordo de caráter normativo, entre um ou mais sindicatos de empregadores, definindo as condições de trabalho que vão atuar sobre todos os trabalhadores dessas empresas, sendo que sua aplicação, à categoria, independe ou não do trabalhador ser sócio ou não do…

convenção coletiva é acordo de caráter normativo, entre um ou mais sindicatos de empregadores, definindo as condições de trabalho que vão atuar sobre todos os trabalhadores dessas empresas, sendo que sua aplicação, à categoria, independe ou não do trabalhador ser sócio ou não do sindicato, pois o efeito é erga omnes ( artigo 611 da CLT ). Já o acordo coletivo é um pacto entre uma ou mais empresas com o sindicato de uma categoria profissional, onde são estabelecidas condições de…

internacional. Superada esta questão preliminar, devemos proceder à análise dos princípios constitucionais que criaram a nova organização sindical nacional a partir de 1988. A liberdade de associação, organização e administração dos sindicatos, bem como o sindicalismo de categorias que preserva a unicidade, servem de norte para presente estudo.É de grande importância destrinçar o aparente antagonismo inscrito no art. 8º da Constituição Federal, entre a liberdade e a unicidade sindical.…

Ed. LTr. SINDICATO “Associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou profissionais, visando à defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria”. (Sérgio Pinto Martins) DISTINÇÃO ENTRE SINDICATO E: 1) OAB/MÚSICOS – tem por objetivo a fiscalização da profissão - são pessoas jurídicas de direito público, na modalidade de autarquias O sindicato não disciplina a classe, defende-a. A filiação ao sindicato é facultativa