Categoria Das Redes Públicas De Cooperação Federativa

aprovados para enfrentar os problemas dela emergentes. Estes mecanismos estão embasados diretamente no quadro de competências que estruturam as responsabilidades normativas e executivas dos entes político-administrativos que perfazem nossa República Federativa. A repartição de competências no Estado Federal Brasileiro está referida à amplitude dos interesse públicos a serem atendidos, sem, entretanto, deixar de consignar, atualmente de forma marcante, o relacionamento…

inserido numa Federação por Cooperação, como é a Brasileira. 40. Por isso compreende a doutrina e acompanha a jurisprudência que no atual Sistema Federativo Brasileiro só há interação obrigatória entre os diversos regimes normativos [o nacional, o estadual, e o municipal], através do exercício das competência legislativas concorrentes, com prevalência da União, na esfera nacional, e dos Estados-Membros, na esfera estadual[46]. 41. Já em relação as políticas públicas, a mesma…

às liberdades fundamentais, à justiça e à paz. O art. 14 estabelece o direito aos benefícios da cultura, reconhecendo aqueles que decorrem da promoção e desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais em assuntos científicos, artísticos e culturais e, na mesma linha, comprometendo-se a propiciar maior cooperação internacional. Na Constituição Brasileira de 1988, a educação figura como direito social (art, 6º) e, também, como direito cultural (art. 205 a 214). Segundo Claude (2005,

por objetivo relatar sobre a questão de violência contra mulher como uma expressão da questão social. Violência essa que tanto prejudica o desenvolvimento do país, discorrendo também sobre o papel do assistente social nessa luta e quais políticas públicas existem para aquelas que sofrem violência, como enfrentar e quais instrumentos técnico-operativos utilizar em tal atuação. A Lei Maria da Penha como um dispositivo legal de proteção para elas que em algum momento sofreu qualquer tipo de…

coisas”. A soberania, que por definição é o direito de uma vontade que não se determina jamais a não ser por ela mesma (DUGUIT, 1927, p. 631), elencada no art. 1º, I, da Carta Maior, como o primeiro fundamento sobre o qual está a República Federativa do Brasil firmada, e primeiro princípio sobre o qual se funda a ordem econômica, a teor do que dispõe o art. 170, I, sofreu inadmissível golpe a fim de ceder lugar a um dos maiores – senão o maior – estelionatos político e econômico desde o

Planejamento no SUS 147 Interface dos instrumentos de planejamento do SUS e instrumentos do Pacto pela Saúde 150 5.6 Índice de Valorização da Gestão (IVG) 151 6 O SUS e a participação da comunidade 154 6.1 Modernização e eficiência da gestão pública e participação organizada da sociedade civil 154 6.2 A participação organizada da sociedade no SUS 155 6.3 Bases legais da participação organizada da sociedade no SUS 156 6.4 Funcionamento das Conferências e Conselhos de Saúde:…

normal é uma luta iniciada a pouco mais de 40 anos no mundo e há pouco mais de 10 anos no Brasil, ainda que já se tenha discussões antes desse período. O principio da normalização iniciado na Europa propôs a inclusão da inclusão de deficientes na rede regular de ensino. Este precipício também está presente na Política Nacional de Educação Especial (MEC, 1994) onde consta que toda pessoa deficiente tem direito a participar da vida social de maneira o mais “normal” possível, tendo…

universitário não mais significa a garantia de postos de trabalhão melhor remunerados. A questão central para análise, e que se coloca, ora, em xeque, então, é educar quem, para o que, de sorte a estabelecer parâmetros para o Estado definir políticas públicas de educação. Educação e Trabalho: um olhar sobre o Brasil A implicação educação/trabalho aparece, como objeto de análise, com o advento e desenvolvimento do capitalismo, exteriorizando, desde sempre, a preocupação com a…

instituições de caridade a quem não podia pagar ou por médicos tipicamente liberais, mediante remuneração direta. Nos anos 1930 surgiu a Previdência Social, atuando por meio dos Institutos de Aposentadorias e Pensão (IAPS) das diversas categorias profissionais, ao longo dos anos foram aperfeiçoando o atendimento à saúde no Brasil através de novas criações de secretarias de saúde como: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) - Sistema Nacional de Saúde (SNS) -…

SISTEMA DE INFORMAÇÃO COMO FERRAMENTA DE ECONOMICIDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA VELHA Rafael Conzatti* Prof. Marco Antonio Vedovelli Bottene MSc. RESUMO A cultura de administração pública encontrada hoje no Brasil ainda está longe de ser a mais adequada para a gestão financeira da coletividade. Os recursos disponíveis pelos órgãos públicos são de origem tributária e, portanto, precisam ser investidos de maneira eficiente e eficaz,…