Caso De Direito Publico

CONSÓRCIO PÚBL ICO 10.10.1 CONSI DERAÇÕ ES GERAIS A Lei nº 11. 107, de 6-4-05, regulamentada pelo Decreto nº 6.01 7, de 7-1-07, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios público s. A lei é, sob todos os aspectos, lame ntável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no…

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

NO DIREITO BRASILEIRO Um dos principais conceito dentro do Direito Civil é o da pessoa, no direito o este vocábulo assume o significado daquele que adquiri direitos e assume obrigações. Dividindo-se em pessoa natural e pessoa jurídica. Estas por sua vez dividem-se em pessoa jurídica de direito publico e pessoa jurídica de direito privado. Vale ressaltar que no ordenamento jurídico há duas designações importantes: o das pessoas e o das coisas estas são também denominadas objetos do…

Disciplina: CCJ0011 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil.…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª. CRISTINA MOGIONI DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Para conceituar o Direito Administrativo, deve-se partir do significado e da classificação do próprio Direito. Segundo Hely Lopes Meirelles, Direito “é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado”. Já para Celso Antonio Bandeira de Mello o Direito divide-se em Público e Privado. Este último regula as relações entre particulares. Vige, no Direito Privado, o princípio da autonomia da…

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Direito público rege as relações dos Estados entre si ou dos Estados para com as pessoas, o direito publico destaca-se pelo fato de estar numa posição de supremacia perante o direito privado. Podemos afirmar que é um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos em posição desiguais. Estão dentro do direito público os direitos constitucionais, econômicos, administrativos, penal, financeiro, tributário, processual e…

influenciar de forma direta a matéria. INTRODUÇÃO O Estado, como ente complexo que se apresenta, assentado na condição de pessoa jurídica de direito público, desenvolve a sua atividade funcional por intermédio de seus servidores dotados de atribuições que agem em seu nome e por sua conta, buscando sempre a promoção do bem comum. Dessa forma, o Poder Público ao realizar suas funções poderá, por vezes, causar dano de diversas ordens ao patrimônio de terceiro. Dano este que pode…

QUESTÕES COMENTADAS – CESPE/UnB Uma pequena contribuição do Prof. Rodrigo Motta aos amigos concurseiros (20 de julho de 2014) Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. RODRIGO MOTTA FELIZ DIA DO AMIGO – 20 de julho de 2014 profrodrigomotta@yahoo.com.br QUESTÕES COMENTADAS PROF. RODRIGO MOTTA – DIREITO ADMINISTRATIVO CESPE/UnB 2014 (AGENTE ADMINISTRATIVO / MDIC / 2014 / CESPE) Acerca da organização administrativa e dos atos…

Ahyrton Lourenço Neto* Conceito As pessoas jurídicas são entes criados pela lei, que lhes fornece a capacidade de serem sujeitos de direitos e obrigações, atuando na sociedade com personalidade jurídica distinta das pessoas naturais que a compõem, mas como são imateriais, necessitam sempre de representação de uma pessoa natural. São entidades dotadas de direitos:  personalidade – identificação, liberdade, boa reputação;  reais – podem ser proprietárias, usufrutuárias etc.…

Direito Responsabilidade Civil do Estado Gustavo Henrique Schneider Nunes UNIDADE 1 - DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL À RESPONSABILIDADE OBJETIVA: BREVE ESCORÇO HISTÓRICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO......................... 8 1.1 Teorias ..................................................................................................... 8 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade .................................................................... 9 1.1.2 Teoria da…