Caso De Direito Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU – ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO JURÍDICO – ESPECIALIDADE: DIREITO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 0 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios de DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ ANALISTA DO MPU já de acordo com o EDITAL 2013!!! O Edital foi publicado em 21/03/2013!!! A hora é agora! O último…

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o Direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: 1. Leitura Dirigida - É o acompanhamento, pelo grupo, da leitura de um texto. O professor fornece, previamente, ao grupo uma ideia

Introdução O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito.Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica a sua distinção, surgindo algumapolémica no que respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. Segundo este critério, o Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está…

torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções de maneira que o cidadão brasileiro não seja lesado em seus Direitos Fundamentais, pelas decisões judiciais, preservando-se a Constituição Federal e a paz na sociedade, garantida através do Poder Judiciário. Assim, pode-se dizer que há um conceito material, além do formal, de Constituição e que neste sentido existem direitos que, por…

CURSO MARCATO-PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª FASE -OAB Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 PROFESSORA DIREITO ADMINISTRATIVO AMANDA PRINCÍPIOS PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO 1º) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Princípio da legalidade em sentido amplo e legalidade em sentido estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não…

IED - REVISÃO I - SEMANA 14 1. Introdução ao estudo do Direito 2. Direito e Sociedade 3. Conceitos jurídicos fundamentais 4. Fundamentos do Direito 5. Fontes do Direito 6. A Norma Jurídica Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o…

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE Noção e objetivo As limitações administrativas são restrições gerais, uniformes e abstratas sobre o direito de propriedade em situações fáticas iguais. São geradas por ato expedido pela administração pública e originam obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar, cuja finalidade é a preservação do interesse público. O plano diretor de qualquer cidade certamente reserva inúmeros exemplos de limitações administrativas, como a proibição de instalar…

Ciências Jurídicas Curso de Direito EMPRESA PÚBLICA NO BRASIL Carla Regina Fuzinato Fabio de Oliveira Pereira Janari Pinto Nunes Selemar Jorge Tier. Caxias do Sul 2010 Universidade de Caxias do Sul Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito EMPRESA PÚBLICA NO BRASIL Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Administrativo…

Concursos públicos: há direito à nomeação dos candidatos aprovados? Gustavo Henrique de Morais Costa Resumo: Foi verificado que não há legislação específica sobre concursos públicos. A omissão legislativa faz com que a fase da tão sonhada nomeação se torne uma etapa de incerteza para os milhares de candidatos que são aprovados em concursos públicos. Diante desse quadro, os Tribunais tem regulado a matéria com decisões que vem alterando substancialmente os direitos de quem logra…

CURSO DE DIREITO: Prof. Ronaldo Braga DIVISÃO DIREITO: Direito Público, Privado, Misto, Interno e Internacional: . Trata-se de uma divisão fundamental do direito, desde os romanos, que reduziam o direito público à tutela da coisa pública: quod ad statum rei romanae spetat, enquanto o direito privado, dos interesses dos particulares: ad singulorum utilitatem. Havendo, portanto, interesses de ordem pública e privada, cada um cuida de suas particularidades. O Direito…