Caso De Conflitos

o de outra, no mesmo contexto, são os casos onde se precisa decidir entre a superioridade de determinado direito fundamental sobre o outro, tendo em vista a diversidade de direitos fundamentais protegidos pela CRFB. Como exemplo pode-se citar o choque entre o direito a liberdade de informação (Imprensa) e o direito a privacidade e a intimidade da pessoa. Assim sendo, verifica-se a necessidade de se avaliar os métodos utilizados para solucionar os conflitos abarcando direitos…

JUDICIÁRIO: Condições necessárias para a institucionalização dos meios autocompositivos de solução de conflitos Tese de Doutorado Orientador: Professor Dr. Carlos Alberto de Salles Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP São Paulo 2011 DANIELA MONTEIRO GABBAY MEDIAÇÃO & JUDICIÁRIO: Condições necessárias para a institucionalização dos meios autocompositivos de solução de conflitos Tese apresentada à Faculdade de Direito da USP, na área de concentração de Direito…

ação em andamento. c- A segunda ação deve ser proposta contra o mesmo réu. PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 110 do CPP, o procedimento é o mesmo da exceção de incompetência: a- Pode ser argüida por escrito ou verbalmente, devendo, neste caso, ser reduzida a termo. b- O Juiz deve ouvir a outra parte e o MP c- Deve ser autuada em apartado. d- O processo não fica suspenso JULGAMENTO • Se o juiz julga procedente a exceção: o segundo processo será extinto e…

impessoal, passa a ter uma pretensão concreta de punir determinada pessoa. Surge, então, um conflito de interesses, no qual o Estado tem a pretensão de punir o infrator, enquanto este, por imperativo constitucional, oferecerá resistência a essa pretensão, exercitando suas defesas técnica e pessoal. Esse conflito caracteriza a lide penal, que será solucionada por meio da atuação jurisdicional. Surge, então, um conflito de interesses, no qual o Estado tem a pretensão de punir o infrator,…

facilitar a obtenção de uma solução acordada entre as partes para o conflito. Art. 4º O início de processo arbitral ou judicial não implica, por si só, renúncia a se recorrer à mediação ou à conclusão de procedimento de mediação em andamento. Capítulo II Do Termo Inicial de Mediação Art. 5º As partes interessadas em submeter a solução de seus conflitos à mediação devem firmar um termo de mediação, por escrito, após o surgimento do conflito, mesmo que a mediação tenha sido prevista em…

expor o histórico das soluções de conflitos coletivos, bem como tratar em especifico do dissídio coletivo de trabalho e todas as suas características. Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico. 3. Solução dos Conflitos Coletivos. 4. Dissídio Coletivo de Trabalho. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O conflito é parte integrante do dia-a-dia de todos, na esfera trabalhista vivemos diariamente a solução de conflitos individuais.

do direito que disciplina normas / relações internacionais de direito privado. Porque são relações internacionais privadas? Porque ao serem plurilocalizadas, as relações internacionais tem ligações com vários ordenamentos jurídicos. Solucionam conflitos entre várias leis. Princípio da Territorialidade Lei do foro que regula as questões que aí se suscitam (lex fori). LEX LOCI ACTUS – lei da celebração do acto. LEX LOCI EXECUTIONIS – lei da execução do acto. LEX REI SITAE –…

-O que é mediação? É um recurso extrajudicial de resolução de conflito, utilizado para solucionar ou prevenir situações de litígio ou de impasse na comunicação ou na negociação. É a criação da oportunidade para que as partes discutam, questionem e contestem os seus conflitos abertamente, com fins de solução consensual entre eles. Nenhuma decisão pode ser imposta às partes envolvidas, que podem ou não concordar com uma solução negociada. O princípio de confidencialidade garante que todas…

resolução do incidente não é um verdadeiro julgado com as características da imutabilidade e imperatividade, mas precária decisão, com valor exclusivamente limitado ao fim de ser destruída a força probante do documento. Nada impede, contudo, dependendo do caso concreto, possa a parte prejudicada com o desentranhamento do documento reconhecido falso infressar no juízo cível com a competente ação declaratória. E, se a sentença criminal lhe for desfavorável (condenação) e no cível lograr…

Funções sociais básicas do Direito: Diante dos conflitos ou da possibilidade deles na sociedade, o Direito exerce duas funções sociais, lembrando que o conflito quebra o equilíbrio e a paz social, cabe ao Direito em sua primeira função social, prevenir esses conflitos, O entendimento das funções a seguir é de extrema importância, pois ele mostra que assim como a sociedade, o direito é dinâmico, e sempre procura restabelecer a ordem diante dos conflitos, que certamente são e sempre…