Caso De Bigamia

Introdução O processo penal tem por finalidade resolver uma dupla questão fundamental: se o delito realmente existiu (materialidade) e se o réu cometeu o crime (autoria). Se as duas questões forem respondidas de modo afirmativo, o acusado será condenado e, caso contrário, será absolvido. Porém, podem aparecer controvérsias que devem ser resolvidas antes da questão principal. Tais controvérsias são chamadas de questões e processos incidentes, ou seja, discussões que têm relação com o…

Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando…

responder depende, isto no possvel. 2) princpio da monogamia s se pode casar uma vez, salvo se vivo ou divorciado. O casamento do bgamo nulo (1521, VI c/c o 1548, II). Mesmo sem cometer bigamia, o cnjuge no pode ter outra parceira (e vice-versa) por causa do dever de fidelidade (1566, I). Adultrio e bigamia so coisas diferentes, mas ambos so proibidos. Direitos dos cnjuges a) direito ao parentesco afim, de modo que o casamento leva o cnjuge a ser parente por afinidade dos parentes…

quando isto ocorrerá? Ocorrerá nos casos de menoridade (menor de 21 anos na data do fato) e no caso de maioridade (70 anos na data da sentença). ARTIGO 115 DO CP Vide Súmula 74 do STJ que diz que deve haver comprovação da idade através de documento hábil –certidão de nascimento, RG ou CNH-. 2-Marco inicial para a contagem da prescrição (dies a quo) – ARTIGO 111 DO CP. Será contada a partir da data em que o crime se consuma (crime consumado) **Neste caso em especifico o CP adotou a…

estado é uma sociedade politicamente organizada, possui, como seus elementos: o povo, o território, espaço onde este exerce seu poder de mando, de império – a soberania e seu sistema normativo jurídico, isto é, preceitos dotados de sanção, aplicável em caso de não-observância por parte de seus integrantes. CONCEITO DE NORMA JURÍDICA 1. Comente a afirmação a seguir: “as normas jurídicas não se diferem das normas morais pelo seu conteúdo, mas pela forma com que elas impõem o…

são mais graves que contravenções. *As penas privativas de liberdade nos crimes são RECLUSÃO E DETENÇÃO, e nas contravenções é a PRISÃO SIMPLES. *O limite máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade é para os crimes 30 anos (art 75 CP), no caso das contravençõe o limite máximo é 5 anos (art 10 lei das contrav. penais) *Regra geral os crimes são punidos na forma consumada e tentada (art 14 CP) e as contravenções na forma consumada (art 4º LCP). OBSERVAÇÕES: Pena - A pena é…

aspectos basilares da Dogmática Penal; desenvolver capacidade crítica do discente em relação à norma penal; capacitar o discente para solucionar casos práticos e a aplicação da norma Jurídica Penal; apresentar as teses e temas atuais do Direito Penal. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 1.1 Dos crimes contra o casamento 1.1.1 Bigamia (art. 235) 1.1.2 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236) 1.1.3 Conhecimento prévio de impedimento…

tal cargo, como, por exemplo, o juiz de órfãos. Apesar de constituir uma causa de nulidade absoluta do casamento, o referido artigo 208 do Código Civil prevê que esta nulidade poderá ser sanada pelo decurso de prazo de 02 (dois) anos, ou seja, no caso não ser argüida tal nulidade dentro do prazo de 02 anos o casamento será convalidado. Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil;…

abstratamente prevista no tipo e a escala do art. 109. PERGUNTA DE CONCURSO: NA BUSCA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, CONSIDERAM-SE AS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA? Sim. Tratando-se de causa de aumento variável, aplica-se o maior aumento possível. No caso de causa de diminuição variável, aplica-se a menor redução possível. CUIDADO! Não se aplica na prescrição a consequência do concurso de crimes (art. 119 do CP), devendo cada crime prescreve isoladamente. PERGUNTA DE CONCURSO:…

injusta, pode ser suprida pelo juiz. 4.4 Suprimento judicial de idade núbil Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. O artigo 107, VII do CÓDIGO PENAL previa a extinção da punibilidade pelo casamento, nos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e rapto. (alterado pela lei 11106/2005) Lei 12015/2009 (Lei do Estupro) OBS: O PRÓDIGO…