Caso De Bigamia

instantâneos, mas a ofensa ao bem jurídico tutelado se prolonga no tempo, v.g., furto de energia elétrica. c) Crime instantâneo de efeitos permanentes: os efeitos de delito subsistem após a consumação, independentemente da vontade do agente. Ex: bigamia, homicídio. d) Crime a prazo: a consumação exige a fluência de determinado período. Ex: seqüestro em que a privação de liberdade dura mais de quinze dias (CP, art. 148, §1º, III). 5. QUANTO AO NÚMERO DE AGENTES…

07/11/2011 – 3º estágio - 1ªPARTE Os recursos no processo penal tem uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –…

lei (Ex: delitos de funcionários públicos, testemunha no falso testemunho, perito na falsa perícia). Se subdivide ainda os próprios em duas modalidades: -Puros: quando não for cometido pelo sujeito indicado no tipo penal, deixa de ser crime, caso a conduta se concretize por outra pessoa; - Impuros: o delito não cometido pelo agente indicado no tipo penal, transformam-se em figuras delituosas diversos. Observação: Nos crimes próprios exige-se sujeito ativo qualificado,…

propriamente dita deve ser contado a partir do dia da consumação do delito (artigo 111, inciso I, do Código Penal). Além disso outros casos : a) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa (artigo 111, inciso II, do Código Penal); b) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência (artigo 111, inciso III, do Código Penal) ; c) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido…

1 A partir de uma situação real, uma reportagem (noticiário televisivo, jornalístico, etc.) Apresente a situação concreta (relato, contexto histórico, argumentação) No caso concreto identifique os conceitos de Ética, Moral e Lei. Desenvolva um breve texto dissertativo (menos de uma página) caso taina Uma adolescente foi estrupada e logo após estrangulada e ocultaram seu corpo em um terreno baldio, após alguns dias de procura a menina a populaçao e a policia acharam o corpo e acusaram…

representação; b ( ) teoria do consentimento; c ( ) teoria da vontade; d ( ) teoria da cognição; e ( ) teoria da tendência. 3. Assinale a alternativa correta: a ( ) o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo…

estar prevista em lei, uma vez que a Constituição Federal afirma que “não há crime sem lei anterior que o defina”. Assim, das condutas abaixo, qual a que não é considerada crime pela legislação brasileira? A( ) Incesto (X) B( ) Bigamia (Código Penal, art.235) C( ) Pedofilia (Estupro de Vulnerável = Código Penal, art.217-A) D( ) Cobardia (Covardia) (Código Penal Militar, art.363) 4. É uma das penas restritivas de direitos: A( ) Internação em hospital

o conflito aparente de normas, o fato criminoso enquadra-se em duas ou mais normas, porém, no caso concreto, somente uma delas tem aplicação. Já, no concurso de crimes, todas as normas violadas são atribuídas ao agente. Três são os requisitos: unidade de fato; pluralidade de normas nas quais se enquadra o fato delituoso; vigência contemporânea das normas no momento em que o fato é praticado. Princípios reguladores: especialidade, subsidiariedade e consunção. Princípio da…

reconhecimento da família paralela baseia-se no princípio da monogamia. Princípio este que vêm sendo norteador para os fundamentos dos julgados oriundos do Supremo Tribunal de Justiça e adotado como entendimento por parte da doutrina, vez que, a monogamia, bigamia ou poligamia, que seja, são ilícitas impossibilitando assim o amparo legal deste tipo familiar. Por sua vez, a corrente defensora do reconhecimento das família paralelas, funda-se no fato dos impedimentos o qual impedem tal…

mínima ULTIMA RATIO. O direito penal só pode ser convocado quando as outras esferas do direito não forem capazes de solucionar o problema. 2.3. Principio da fragmentalidade O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. 2.4. Principio da culpabilidade Este princípio apresenta-se ao direito penal de três maneiras: como fundamento da pena, onde encontramos que para haver pena, deve existir crime e, para que isso ocorra, é necessário…