Caso De Bigamia

Comum (no Brasil, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Eleitoral. Crime próprio é a ação ou omissão específica de alguns cidadãos que gera um resultado danoso a algum bem jurídico. Aquele que somente pessoas específicas podem cometer. Neste caso do artigo 168-A, um segurança da empresa não pode cometer o crime de Apropriação indébita previdenciária, pois é um crime próprio do sócio gerente da empresa. b) Crime material é aquele que exige necessariamente um resultado. É…

instaurado o processo; (D) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal. 2. Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. (A) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito; (B) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da…

Era patriarcal, com o homem administrando o lar, com participação da mulher, e decidindo os herdeiros através de seu testamento. Os anciãos eram consultados e honrados após a morte.200 O casamento no mundo egípcio era monogâmico (embora haja casos de bigamia e poligamia na corte faraônica) e não era sancionado pela religião. Não existia uma cerimônia de casamento, nem um registro deste. Aparentemente bastava um casal afirmar que queria coabitar para que a união fosse aceite. Os homens…

1 - Analise o caso proposto: “Régis foi denunciado pelo Ministério Público de Cacoal/RO há 20 dias, pelo crime de bigamia, elencado no art. 235 do CP. Segundo consta do Relatório dos autos de inquérito enviado ao Juiz, Régis casou-se novamente com Suzana, moça residente em Vilhena/RO, embora casado também em Cacoal/RO há mais de quatro anos. Suzana nada sabia da situação do rapaz”. Se, à data de hoje, for publicada uma lei que revogue do Código Civil o art. 1.521, VI, o processo de Régis…

fazer), omissão de socorro, etc. 5- Crimes omissivos impróprios Crimes omissivos impróprios existem quando a omissão consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o resultado, praticando-se o crime que, abstratamente, é comissivo. Nestes casos a lei descreve uma conduta de fazer, mas o agente se nega a cumprir o dever de agir. A obrigação jurídica de agir deve existir, necessariamente 6- Crimes unissubjetivos Crime unissubjetivo é aquele que poder ser praticado por uma…

deputado do Santo Ofício quando nomeou o inquisidor geral para visitar não só a Bahia e Pernambuco, mas como também São Vicente, Rio de Janeiro e as ilhas de Cabo Verde e São Tomé. Suas atribuições eram porém, limitadas, cabendo-lhe julgar os casos de bigamia, blasfêmia e culpas menores e apenas instruir os processos contra demais acusados, remetendo-os para Lisboa. Seja como for, Heitor Furtado foi recebido na Bahia e em Pernambuco da mesma forma que os demais visitadores o…

erguendo-se do anátema, libertando-se do opróbrio, conquistando a consideração da lei. Antes que os constituintes escrevessem a carta das garantias civis, a concubina que vivesse algum tempo com um homem, e se fala no feminino pelo apreço cultural, caso contribuísse de forma direta na aquisição de algum cabedal, quando separada e reconhecido seu estado, poderia recolher a fração correspondente ao seu esforço, tal como acontecida entre os integrantes de uma sociedade, mas no âmbito do…

Código Penal brasileiro, que falam sobre Erro de Tipo, Erro de Proibição, Concurso de Pessoas, Concursos Material e Formal e também Crime continuado. Estaremos abordando seus aspectos principais e os critérios para aplicação da pena, dando exemplos de casos concretos concernentes á essas normas. 1. ERRO SOBRE ELEMENTO DE TIPO (Art. 20 CP) O erro é um engano quanto à realidade, o equivocado conhecimento de um elemento; a ignorância é a ausência de conhecimento ou o desconhecimento…

estes chegarem ao pleno desenvolvimento com o acúmulo das experiências do cotidiano). - Desenvolvimento mental retardado (é o caso dos dotados de reduzidíssima capacidade mental, como os débeis mentais, imbecis ou idiotas, e dos surdo-mudos que, por força do defict de suas faculdades sensoriais, tem seu poder de compreensão afetado). - Embriaguez completa proveniente de caso fortuito (sem saber, mistura a substância com algum remédio e perde o controle) ou força maior ( é obrigada,…

não é possível determinar qual delas morreu primeiro. Para o Direito Romano, no caso de duas pessoas falecidas concomitantemente, sendo uma delas ascendente da outra (pai e filho impúbere), presumia-se que o ascendente (pai) havia falecido primeiro, por ser considerado mais forte que o filho menor. E no caso do descendente ser púbere a presunção seria ao contrário, que o pai teria morrido antes, por entender nesse caso que o pai por ser mais velho seria a pessoa mais fraca. E não havendo…