Caso De Bigamia

Direito para “amantes” Os casos extraconjugais (concubinatos) já existem há um bom tempo, e o que está aumentando cada dia mais é os muitos precedentes de amantes pedindo judicialmente indenização por serviços prestados ao cônjuge infiel. No Brasil, o que prevalece no casamento é a monogamia, e a fidelidade é um bem tutelado juridicamente, de acordo com o artigo 1566 do Código Civil, sendo assim, um crime, uma pessoa casada casar-se com outra, podendo cumprir pena, de acordo com o…

cada um, já existentes antes do início da relação ou adquiridos na constância dela, a forma de partilha desses bens, os direitos e deveres, a prestação de alimentos quando da dissolução desse relacionamento de fato, eventual direito de habitação, no caso de morte, em favor do convivente sobrevivo e o mais que for considerado conveniente pelos mesmos conviventes. A “União Estável forma uma família, mas não forma um casamento. Constituição Federal diz que a lei deverá facilitar a conversão…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMILÍA Capítulo I Dos crimes contra o casamento Bigamia A objetividade jurídica deste dispositivo é proteger a organização familiar, mas especificamente o casamento monogâmico, que é regra na grande maioria dos países ocidentais, inclusive no sistema brasileiro, de tal forma a evitar reflexos na ordem jurídica que regulamenta os direitos e obrigações entre os conjugues. A permissa do criem é de que ao menos um dos contraentes

Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta, indicando a base legal: O magistrado agiu erradamente pois a prejudicial facultativa só poderá ser suscitada se já existir , no juízo cível, ação discutindo a matéria (vide artigo 93, CPP) e , no caso em tela, a defesa alega que “ainda está por apresentar ação no Juízo Cível”; assim o juiz não poderia ter suspendido o feito. Jurisprudência Sugerida: HC 200902010115194, Relator Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Tribunal…

1. Analise o caso proposto: “Régis foi denunciado pelo Ministério Público de Cacoal/RO há 20 dias, pelo crime de bigamia, elencado no art. 235 do CP. Segundo consta do Relatório dos autos de inquérito enviado ao Juiz, Régis casou-se novamente com Suzana, moça residente em Vilhena/RO, embora casado também em Cacoal/RO há mais de quatro anos. Suzana nada sabia da situação do rapaz”. Se, à data de hoje, for publicada uma lei que revogue do Código Civil o art. 1.521, VI, o processo de Régis…

obra de uma só pessoa. Casos há, entretanto, em que várias pessoas reúnem esforços, materiais ou intelectuais, com o fim de cooperar para o mesmo delito. Concurso eventual Como regra, os crimes podem ser praticados por uma só pessoa ou por várias, em coautoria ou participação. Tais delitos denominam-se unissubjetivos, monossubjetivos ou de concurso eventual. Concurso necessário Outros crimes, contudo, apenas podem ser cometidos por várias pessoas reunidas. São casos em que a…

outros tabus sociais presentes. Dessa vez, se trata de uma história de um triângulo amoroso estável entre Xavier, Carmem e Beatriz. Tudo era comum e ninguém tinha ciúme de ninguém. Não havia tabu. Esse enredo uma enorme ousadia de Lispector, pois bigamia sempre foi tida como algo conflitante e anormal sociedade brasileira. Ela existe, mas não é aceita muito menos estável. Destaca-se, além da normalidade da situação, o caráter cômico do conto, com uma linguagem irônica e debochada, como…

-------- MÉTODOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE: Os alunos deverão postar em ambiente virtual as respostas às perguntas realizadas. O prazo para a realização da atividade será até a aula presencial subsequente (dia 27/04/2015 ou 04/05/2015, caso dia 27 não haja aula em virtude de avaliação de Prática Forense aos alunos da 7ª Fase). À atividade será atribuída a nota de até 1,0 (um) ponto a ser computado na 1ª (primeira) prova realizada (conforme tratado em sala de aula). A matéria…

suas consequências no cenário jurídico brasileiro. Método e Técnicas de Pesquisa O método de abordagem do tema foi o histórico e o dedutivo, por meio de uma abordagem inicial histórica e partindo da compreensão de uma regra geral para compreender um caso específico. Ainda, foi usada a técnica de pesquisa documental indireta. Resultados No início da história da humanidade as relações pessoais foram marcadas por relacionamentos em grupos, motivados pela escassez do sexo oposto e pela…

AULA 10 D. PROCESSUAL PENAL – ZEIR OTERO – 201002029104 CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a- a- Há causa modificadora de competência? Sim, porque alguns dos acusados possuem prerrogativa por função, em conformidade com os ARTS.86 e 87 CPP. b- b- Qual o Juízo competente…