Caso De Assunção De Dívida

Presidente do Tribunal de Ética da OAB. Questão 3 Abel, por força de suas atividades como advogado, comparece à audiência designada para ocorrer às 13 horas. Aguarda algum tempo, mas não recebe qualquer notícia do início dos trabalhos forenses. Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunicação em juízo, pode retirar-se do recinto passados A) vinte minutos do horário designado. B) trinta minutos do horário designado. C) quarenta minutos do horário designado. D)…

quando paga, tem o direito de declarar qual é a dívida que está pagando, dentre todas as que ele tem” . A essa operação, pela qual o devedor de várias dívidas a um mesmo credor, ou o próprio credor em seu lugar, diante da insuficiência do pagamento para saldar todas elas declara qual das dívidas estará sendo extinta, denomina-se imputação do pagamento. Carvalho Santo, em síntese copiada, diz apenas ser “o ato pelo qual o devedor, de mais de uma dívida da mesma natureza, a um só credor,…

contrato, no qual Antônio se responsabiliza pelo pagamento da dívida caso Bassânio, devedor, não a faça, ou seja, entrando também a obrigação como elemento de tal acordo. Para que fosse firmado o negócio se fez necessária a elaboração de um contrato, no qual estiveram presentes vários elementos para a sua compreensão, ou seja, existiam as partes contratantes (Bassânio e Shylock) bem como o avalista (Antônio), as obrigações, a assunção da dívida e do lugar do pagamento etc. Porém,…

declaração. Aqui fica demonstrada a razão de o estado de perigo situar-se dentre os defeitos do negócio jurídico, já que é a má-fé exaustiva do credor que descumpre o valor constitucional da solidariedade, aproveitando-se do temor do devedor. d) A assunção de uma obrigação de excessiva onerosidade: No estado de perigo a prestação é desproporcional à contraprestação, que pode ser um serviço, desde a origem do negócio, o que perturba claramente a noção da equivalência que deve ser…

Obrigação de solver divida em dinheiro. Divida pecuniária: Tem por objeto prestação em dinheiro, ou seja, uma quantia fixa em dinheiro, independentemente do poder aquisitivo. Neste caso o Credor suporta os riscos da desvalorização. Divida de Valor Seu objeto e determinado pelo poder aquisitivo do objeto da prestação. Divida de alimentos > O valor não e numérico e sim de acordo com a capacidade do devedor. Neste caso o Devedor suporta os riscos da desvalorização. Divida…

mediante análise: a) quanto às operações de crédito; 1) do resultado da apuração quadrimestral e respectivo registro da dívida consolidada do Município; 2) da existência de prévia e expressa autorização para a contratação, na Lei de Orçamento Anual – LOA ou em Lei especificada; 3) da inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; 4) da observância dos limites e condições fixados pelo…

pois o débito existe (art. 882 do CC). É o que chamamos de soluti retentio (retenção de pagamento). Exemplo de obrigação natural: dívida de jogo ou aposta. Livros Indicados Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen. Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de

relativas às aplicações dos fundos, constituídos por valores mobiliários, por direitos de conteúdo económico destacáveis desses valores, desde que susceptíveis de negociação autónoma no mercado secundário e por outros instrumentos representativos de dívida, transaccionáveis, que possuam liquidez e tenham valor susceptível de ser determinado com precisão a qualquer momento. Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis em matéria de composição do património, constituem valores…

ser várias. No campo legal a lei 4320/64 determina que os empenhos não pagos até 31 de dezembro serão inscritos em Restos a Pagar e na legislação civil determina que a divida passiva de Restos a Pagar prescreve em cinco anos, isso faz que o Governo postegue a divida ano a cada na e dessa forma acumulando divida e aumentando a divida flutuante. Podemos citar também a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que diz já no art 1º: § 1o - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação…

CEP xxxxx doravante denominado simplesmente DEVEDOR, pactuam o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, segundo as cláusulas e condições abaixo enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA - O DEVEDOR assume o pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, somente as dívidas em nome CREDORA elencadas no presente instrumento, nos termos abaixo transcritos: a) A dívida no valor de R$ xxxx (valor por extenso), junto ao Banco do Brasil, ag. xxxx, c/c n.º xxxxx, operação n.º xxxxx