Caso De Assunção De Dívida

RESPONSABILIDADE COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO FILHO DA PACIENTE, NO MOMENTO DA INTERNAÇÃO, SE RESPONSABILIZANDO POR TODOS OS VALORES DECORRENTES - VALIDADE E EFICÁCIA -RECONHECIMENTO -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prestados os serviços médicos-hospitalares pela entidade hospitalar mantida pela autora, devida é a remuneração correspondente pelas despesas de internação pelo filho da paciente, ora réu, que, assinou no momento da internação, "Termo de…

em todas as esferas de governo, e todos os Poderes de Estado. As regras do jogo estabelecem metas, limites e condições para a gestão das receitas e das despesas, especialmente as de pessoal. Existem prazos para atender aos limites previstos ou, no caso de ultrapassá-los, para retornar a esses limites. São estabelecidos gatilhos para alertar quanto à aproximação dos limites fiscais e exigidas medidas corretivas para prevenir sua ultrapassagem e a recondução aos mesmos. Entre essas…

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito…

dias a três meses, e multa. Imunidade absoluta (escusa absolutória): Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Classificação Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: É o Estado Objeto jurídico: É…

em circunstanciais instantes de sua exacerbação. Modificação de grande alcance é a questão da punição às transgressões cometidas à LRF, divididas em sanções aos próprios entes públicos e, em particular aos seus dirigentes. Neste último caso o projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente da República, com alguns vetos (Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2.000, dinamiza procedimentos, tirando aquela impressão de constante impunidade. Ademais de tudo,…

transferências para custeio de previdência social e assistência social. d) Somatório das receitas arrecadadas durante 12 meses. e) Somatório da Dívida Ativa e outras receitas correntes. 6) Assinale a alternativa correta: I - A RCL é a referência par a fixação dos limites de despesas , como por exemplo as de pessoal, que não poderão superar 60% da RCL para o caso dos Estados e da União e 50% para os Municípios. II - A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de…

terra. O Brasil, Argentina e Uruguai, aliados, derrotaram o Paraguai após mais de cinco anos de lutas durante os quais o Brasil enviou em torno de 150 mil homens à guerra. Cerca de 50 mil não voltaram — alguns autores asseveram que as mortes no caso do Brasil podem ter alcançado 60 mil se forem incluídos civis, principalmente nas então províncias do Rio Grande do Sul e de Mato Grosso. Argentina e Uruguai sofreram perdas proporcionalmente pesadas — mais de 50% de suas tropas…

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Foi com o objetivo de demonstrar a contribuição positiva do instrumento normativo no tocante…

troca de um valor presente por um valor futuro. Não podemos duvidar, contudo, de que o débito, elemento passivo do patrimônio do devedor, também é suscetível de circulação e transmissão. Neste sentido, o CC deu importante passo ao tratar da assunção de dívida. Em geral, todos os créditos são transmissíveis, seja inter vivos ou causa mortis. Na transmissão das obrigações, em virtude do fato jurídico stricto sensu “morte” (art. 1784, CC), temos todo o Livro do Direito das Sucessões.…

aluguéis, entendimento consagrado no STJ, porém, não terá efeitos práticos, porque não há razão para a consignação extrajudicial de aluguéis deixar de ser admitida, a justificativa é de que não convém a uma norma geral, o CPC, especificar espécies de dívidas suscetíveis do procedimento extrajudicial de consignação. O NCPC no art. 540, manteve a regra de competência do lugar do pagamento, mas não repetiu a regra do p. único do art. 891 do CPC/1973. A omissão, entretanto, não é capaz de…