Caso De Assunção De Dívida

corrente da CESSIONÁRIA. Parágrafo Único. A ANUENTE se declara notificada e que concorda com a cessão objeto do presente instrumento, seguindo sua obrigação de quitar a dívida junto à CESSIONÁRIA. Cláusula 3ª. A CEDENTE se responsabiliza pela boa liquidação do crédito ora cedido, correndo por sua conta quaisquer despesas caso a liquidação não ocorra na data acordada, tais como custas de envio a cartório, protesto, bem como cobrança administrativa e, se necessário for, jurídica.…

coisas alheias, acessórios, que asseguram o adimplemento de obrigação principal. Pontes de Miranda: o direito real de garantia tem dupla função: determina qual o bem destinado à solução da dívida, antes de outros bens; e pré-exclui, até que se solva a dívida, a solução, com ele, ou o valor dele, de outras dívidas. Há, portanto, duas relações distintas: uma, de natureza pessoal, que consiste na obrigação garantida; e outra, de natureza real, que se traduz na vinculação de determinado…

cooperativas. A consolidação orçamental, a consolidação de dívida total e a consolidação de contas dos grupos municipais carecem de precisões e melhorias no plano legislativo e de harmonização contabilística que permitam operacionalizar essas consolidações, viabilizar uma a prestação de contas consolidadas e aferir os padrões de referência da dívida total e precisar o que se entende por operações orçamentais e receitas quando estamos a falar de dívida total consolidada e abranger…

seu conteúdo, pois no Cartório de Títulos e Documentos qualquer pessoa pode conferir, a qualquer tempo, o que está registrado. • Para ter a garantia de uma cópia autêntica, verdadeira que, como certidão, passa a ter o mesmo valor do original, caso este seja extraviado, perdido ou danificado. • Para dar autenticidade ao documento, pois com o registro ele não corre risco de ser fraudado. • Para deixar provado o texto original do documento, de modo que ninguém poderá…

receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados e, no caso do serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa. Três são os…

a da Europa Ocidental ou que a das regiões combinadas da Europa Central e Oriental. A atração do mercado latino-americano tem sido seu tamanho considerável e sua abundância de recursos. Após décadas de estagnação, inflação galopante, aumento da dívida externa, protecionismo e folhas de pagamento governamentais inchadas, os países da América Latina têm mostrado surpreendentes mudanças. Orçamentos em equilíbrio são prioridade e estão ocorrendo privatizações. Todos os países da…

adquirir por causa anterior e alheia ao casamento, como as doações e sucessões; e em que entram na comunhão os bens adquiridos posteriormente, em regra, a título oneroso. A citação do jurista é bastante abrangente, mas não dá conta de todos os casos arrolados pela lei como hipótese de comunicabilidade ou não. Já no inciso I, do art. 1695 do CC, encontra-se indicado que os bens adquiridos pelo cônjuge antes do casamento ficam excluídos da comunhão (bens particulares); ao fim, o…

trabalho enquadra-se na cadeira de “Economia”, e visa analisar a temática da Dívida Pública e sua articulação com o Mercado de Capitais. Sabemos nós que a dívida pública abrange empréstimos contraídos pelo Estado junto a instituições financeiras públicas ou privadas, no mercado financeiro interno ou externo, bem como junto a empresas, organismos nacionais e internacionais, pessoas ou outros governos. A dívida pública é formalizada por meio de contratos celebrados…

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2 o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o…

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal…