Caso De Assunção De Dívida

CESSÃO DE CONTRATO Previsão legal: embora sem previsão legal expressa no Código Civil, a cessão de contrato é admitida doutrinariamente, aplicando-se, por analogia, as regras da cessão de crédito e da assunção. “Na legislação extravagante, todavia, encontram-se referências diretas ao instituto, como no art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): “A cessão da locação, da sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do…

figuram os Acordos de Complementação Econômica (ACEs). Os ACEs constituem pilar essencial das relações econômico-comerciais entre os países membros da ALADI, a exemplo do ACE-18, que regulou os laços de comércio do MERCOSUL, criado pelo Tratado de Assunção de 199. Por meio dos Acordos de Complementação Econômica, o Brasil, em conjunto com os sócios do MERCOSUL ou individualmente, estabeleceu uma rede de acordos comerciais cujo propósito central é a integração regional, dentre os quais se…

patrimonial, temos as chamadas contas patrimoniais. Elas registram o ativo e o passivo permanentes (conforme definidos pela Lei 4.320/64, no art. 105, parágrafos segundo e quarto), os bens (menos numerário), valores (ações, títulos, jóias, etc.), a dívida pública, a dívida ativa, as variações patrimoniais ativas e passivas decorrentes ou não da execução orçamentária e o saldo patrimonial. Como vimos, há contas que pertencem ao sistema patrimonial que representam débitos assumidos e…

apresentada a proposta de trabalho acadêmico, que seria a observação de uma audiência de conciliação. Formamos o grupo com os alunos Lauro Viana, Maria Carolina e Rodrigo Pacheco. O primeiro passo foi comparecer ao fórum da cidade em busca de um caso a ser resolvido, de lá fomos encaminhados ao juizado especial. No juizado especial fomos atendidos, e nos foram indicados três processos, dos quais escolhemos um que se tratava de transferência de veículo. Após a escolha, contatamos o requerente,

fiunt”; art. 257, CC/ 02). 1. Caso de pluralidade de devedores: cada devedor é obrigado pela dívida toda (art. 259, CC/ 02). Ex.: dois indivíduos devem conseguir certa estátua para um museu. Obs.: a) Cada devedor só deve parte da dívida. Então, ao pagar, o devedor se sub-roga (259, parágrafo único, CC) no direito do credor, em relação aos demais co-devedores. b) Se a obrigação for indivisível, cada devedor pode ser compelido a satisfazê-lo por inteiro. Caso a obrigação se…

é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa – art. 313, CC. - a obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (princípio da gravitação jurídica). Obrigação de dar - risco de perecimento ou deterioração da coisa – segue o princípio de que a coisa perece para coisa certa o seu dono (princípio da res perit domino). - perda da coisa – situações…

(debitum sem obligatio): obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida. Ex: dívida prescrita, dívida de jogo, pode ser paga, mas não pode ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre…

cedido por R$ 35.000,00, o cessionário só terá direito a esta última importância mais os referidos acréscimos e não ao valor do crédito. Quando a transferência do crédito se opera por força da lei, o credor originário não responde pela realidade da dívida e nem pela solvência do devedor. Ex: Receber um crédito através de direito sucessórios, ao cede-lo não posso responsabilizar-me por ele, nem quanto a sua existência e nem quanto a sua solvência. EFEITOS DA CESSÃO DE…

Eurostat a primeira notificação de 2014 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos (PDE). O quadro 1 da notificação, em baixo apresentado, sintetiza os principais resultados para o período de 2010 a 2014. Quadro 1: Reporte do défice e da dívida das Administrações Públicas e fornecimento de dados associados Estado Membro: Portugal Dados em milhões de euros Date:31/03/2014 Capacidade (+)/necessidade (-) líquida de financiamento Administrações Públicas - Administração…

características da função de reação do banco central pode influenciar assunção de riscos , por interferir na percepção de risco e tolerância ao risco . Iremos argumentar que é no contexto da tomada de risco canal que as noções de "liquidez " , o melhor pensado como a facilidade com que a percepção de valor pode ser transformado em poder de compra , adquirir significado adicional . A ligação de auto-reforço entre liquidez ea assunção de riscos poderiam ter um efeito relevante sobre…