Caso Concreto é Correto Afirmar Que As Normas De Direito

Caso concreto1 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n

Título: Anotações à teoria das normas jurídicas. Autor: Vladimir da Rocha França Endereço: Rua Mossoró, 520/901 – Tirol – Natal/RN – CEP 59020090. Email: vrochafranca@uol.com.br Situação acadêmica: Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) – Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Atividade profissional: Professor de Direito Administrativo da Universidade Potiguar (UnP) e da Escola Superior da Magistratura

DIREITO ADMINISTRATIVO Professora Lívia Xavier E-mail: liviaxavier21@gmail.com Conceito    Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado

Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar…

Objeto e tarefa de uma teoria dos direitos fundamentais. I- O conceito de uma Teoria Jurídica Geral dos direitos fundamentais da Constituição Alemã. O objeto e a natureza da teoria jurídica geral dos direitos fundamentais da Constituição Alemã decorre das seguintes características: ela constitui-se, em primeiro lugar, em uma teoria dos direitos fundamentais da Constituição Alemã; em seguida, uma teoria jurídica; e por fim, uma teoria geral. 1. Teoria dos direitos fundamentais da…

cal; o grama/a grama c) o sapato/a sapata; o cólera/a cólera; o alface/a alface d) o capital/a capital; o cabeça/a cabeça; o lotação/a lotação 4ª Questão: Observando a colocação pronominal, assinale a alternativa que corresponde ao preenchimento correto das lacunas da proposição abaixo: Antes de iniciar a prova, o professor lembrou aos alunos que _________ advertido suficientemente de que não _________ outra chance; estaria, porém, à disposição para _________ sobre suas reivindicações.…

A matéria prima do direito é contida pela dor. A dor traz a autoconfissão forçada e intuitiva do que o direito representa. Aquele que nunca sentiu essa dor na própria carne ou na pele de outra pessoa, ainda não percebeu o que é o direito. A força do direito reside no sentimento, assim como a força do amor, mas quando o sentimento está ausente, impossível substituí-lo pelo conhecimento e pela inteligência. Ihering aponta uma grande verdade, a de que o direito é condição de vida moral da pessoa

da Constituição até a primeira parte dos Direitos Sociais. 2- Os assinantes do site www.nota11.com.br que contribuem para mantermos no ar esse projeto de "Democratização do Ensino de Qualidade" (assinatura de R$ 3,33) podem ter acesso ao “volume 2”, com outras 1111 questões, que vai da segunda parte dos Direitos Sociais até o Poder Executivo, além, obviamente de dezenas de outros materiais exclusivos e um ambiente interativo contendo todo o Direito Constitucional em mais de 2000…

NOME DA DISCIPLINA 1 AULA 1 CURSO DE DIREITO NOME DA DISCIPLINA AULA DE REVISÃO Estrutura do conteúdo: AULA 1 - O que é Filosofia? AULA 2 - Objetos de estudo da Filosofia. AULA 3 - Platão: justiça e a fundação do Estado. AULA 4 - Aristóteles: o sentido polissêmico (legalidade e equidade). AULA 5 - O Estoicismo e o direito natural. 1 AULA 6 CURSO DE DIREITO NOME DA DISCIPLINA AULA DE REVISÃO Estudo Dirigido: Aula 1: •O que é Filosofia? (conceituação)…

DIREITO E MORAL Os egípcios, os babilônios, os chineses e os próprios gregos, não distinguem o direito da moral e da religião. Para eles o direito se confunde com os costumes sociais. Moral, religião e direitos são confundidos. Nos códigos antigos encontramos não só preceitos jurídicos, como, também, prescrições morais e religiosas. O Direito nesse tempo ainda não havia adquirido autonomia, talvez porque, como nota Roubier, “nas sociedades antigas a severidade dos costumes e a coação religiosa