Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

necessária a atuação do direito em duas frentes: (i) na primeira delas, o direito material é reordenado, com o reconhecimento, pelas normas jurídicas (direito objetivo), de novos direitos subjetivos; (ii) na segunda, ferramentas de direito processual são aperfeiçoadas para introduzir mecanismos mais eficientes para a resolução das novas modalidades de conflitos, garantindo o respeito aos novos direitos reconhecidos. 1.1.1 – Direitos Humanos de primeira geração (ou de primeira…

das Telecomunicações 2. Fundamentação na LGT • Serviços de telecomunicações são serviços públicos, que podem ser prestados por delegação a agentes privados; • São sujeitos à regulação por órgão regulador autônomo; • Exercício da regulação deve conviver com as regras de proteção do consumidor. Vieira Ceneviva, Almei 4 Regime Constitucional das Telecomunicações 2. Fundamentação na LGT • Serviços de telecomunicações são serviços públicos, que podem ser prestados por delegação a agentes…

Consumidor. (COELHO, 2010, p. 94). De acordo com Patrícia Caldera no que se refere ao consumidor, o código em toda sua extensão enumerou quatro conceitos: [...] 1. O padrão ou standard, previsto no art. 2º, caput: e os consumidores equiparados, que são: 2. A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (parágrafo único, art. 2): As vítimas do acidente do consumo (art. 17) e, 4. Aquele que estiver exposto ás práticas comerciais…

pressupostos legais são de duas ordens: (i) necessários e (ii) cumulativo-alternativos. São sempre necessárias, para a concessão da tutela antecipada, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação a que se refere o caput do artigo 273. São cumulativo-alternativos o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação" e o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", de que se ocupam, respectivamente, os incisos I e II do mesmo dispositivo. Digo que são…

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de plano de saúde xxxxx empresa devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº xxxxxx, registrada no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o nº xxxx, com sede nesta Cidade e Comarca de Piracicaba – SP, na Av. xxxxxx, Bairro dos xxx, CEP: xxxxx, que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:…

27/11/12 Mesmo assim, em muitos casos não é fácil se estabelecer a conclusão de que determinado acidente/doença é do trabalho ou não, ainda que a hipótese autorize, em tese, a aplicação da teoria das concausalidades. Os casos provavelmente mais emblemáticos dessa circunstância giram em torno dos problemas de ordem psíquica, os quais são geralmente fáceis de constatação quanto ao grau de incapacidade, mas de difícil identificação da sua origem. Tais elementos são colocados porque a…

exclua todas as abusividades contidas no negócio, senão vejamos: DA ANÁLISE CONTÁBIL PRELIMINAR APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DOS VALORES PAGOS À MAIOR Tendo por base a capitalização mensal, incidindo juros sobre juros, podemos concluir, caso a Autora procedesse ao pagamento das parcelas no dia do efetivo vencimento, que ao final do contrato pagaria a exorbitante quantia de R$ 46.083,00 (quaenta e seis mil, oitenta e três reais ), havendo assim um acréscimo muito suoerior, em…

importes do PIS e da COFINS calculados sobre o valor dos serviços prestados. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA REGULADORA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Adiantando-se as alegações das Concessionárias em caso idêntico, esclarece a Requerente que a ANEEL, agência que regulamenta o setor não tem nenhuma legitimidade para compor a lide. Do mesmo modo, a União também não tem legitimidade, pois a presente demanda não…

fls. 45 Autos n° 0702680-19.2011.8.24.0023 BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo – SP, sito à Rua Volkswagen, 291, CEP 04344-020, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 59.109.165/000149, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação Revisional, que lhe move MARIA OLINDA BUTZGE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos de direito que passa a expor:

Universidade Federal do Rio Grande do Sul HÉLIO CAMILLO RUAS O Consumidor e a Indústria Automobilística: Casos do Ford Pinto (EUA) e do Fiat Tipo (Brasil) Porto Alegre 2009 1 HÉLIO CAMILLO RUAS O Consumidor e a Indústria Automobilística: Casos do Ford Pinto (EUA) e do Fiat Tipo (Brasil) Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado ao Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Rio Grande