Caso Concreto Uma Empresa De Produtos Químicos é Autuada

despesas, não se cuidando, pois, de apurar responsabilidade política, mas técnica pela gestão de recursos públicos, cujas contas deverão ser prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, cabendo-lhe o seu julgamento. O Tribunal de Contas, nesse caso, não emite parecer prévio, mas julga as contas, não funcionando como órgão técnico-auxiliar do Poder Legislativo, o que afasta a necessidade de julgamento político pelo Poder Legislativo. A despeito de reconhecer a existência de posicionamentos

QuímicoFarmacêuticos, de Produtos Biológicos e Congêneres, de Produtos Dietéticos, de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Congêneres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção II - Indústrias de Saneantes Domissanitários – Inseticidas, Raticidas, Desinfetantes e Detergentes para Uso Doméstico . Seção III - Distribuidores, Representantes, Importadores e Exportadores de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e seus Correlatos, Cosméticos,…

saúde individual ou coletiva; V - Fiscalizar os produtos, insumos, equipamentos e outros que estejam direta ou indiretamente ligados à saúde; VI - Realizar o controle de zoonoses em todo o município; VII - Orientar e fiscalizar a ação da iniciativa privada e pública na promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo. Art. 9º Entende–se por substâncias e produtos de interesse da saúde os alimentos de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, gêneros alimentícios, água…

recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os em face da lei e de inovações tecnológicas; IX - o cumprimento de normas federais de segurança, e o estabelecimento de normas complementares, no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos; X - normatizar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o controle da poluição atmosférica, para propiciar a redução de seus níveis; XII - a exigência de prévia autorização do órgão…

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Brasília, DF / 2012 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO Brasília, DF 2012 © 2012 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta

UNIDADE 1 - EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 14 INTRODUÇÃO AO DIREITO Antes de adentrar a abordagem do tema em comento, faz-se necessário compreender a formação desta ciência chamada Direito. Desde os primórdios, o homem procurou agrupar-se visando atingir um bem comum, unindo as características físicas e mentais de cada indivíduo para melhorar a produção de bens de uso e consumo. Entretanto, a vida em conjunto sempre exigiu a criação de normas de conduta aptas a manter

AMBIENTAIS BRASILEIRAS 6- GESTÃO AMBIENTAL 7- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E MEIO AMBIENTE 8- ECONOMIA E MEIO AMBIENTE 9- VALORAÇÃO AMBIENTAL 10- CONTABILIDADE AMBIENTAL 11- MÉTODOS DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DO MEIO AMBIENTE 12- ALGUNS PEQUENOS ESTUDOS DE CASO 13- CONCLUSÃO 14- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1- INTRODUÇÃO: Sabe-se que a gestão ambiental vem ganhando um espaço crescente no meio empresarial. O desenvolvimento da consciência ecológica em diferentes camadas e setores da…

energia elétrica, no caso brasileiro, apresentaram uma alteração significativa ao longo das últimas décadas, no sentido, principalmente, da ampliação da capacidade instalada e da interligação dos sistemas regionais implantados. Esta ampliação da capacidade instalada normalmente envolve a canalização de investimentos intensivos em capital. Existe ainda uma forte e compreensível tendência no setor elétrico em continuar a apropriação energética dos recursos hídricos, porém, em alguns casos,…

princípios são de extrema importância, uma vez que têm como função orientar os legisladores na formação da lei, auxiliar a compreensão dos significados e sentidos das normas que compõem o ordenamento jurídico, podendo, assim, ser aplicados aos casos concretos que lhe são apresentados. Será analisado principalmente o princípio norteador do presente trabalho, qual seja o princípio da subsidiariedade, de suma importância para o estudo de intervenção de terceiros no processo do trabalho,…

pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual. (D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito…