Caso Concreto Um Dos Preceitos Básicos De Boa Gestão Na

ato da inscrição ou o boleto devidamente reemitido, o qual poderá ser pago até o primeiro dia útil após o término do período de inscrições. 2.10. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto poderá ser pago no primeiro dia útil após a sua impressão. 2.11. No caso de agendamento, a inscrição somente será efetivada se comprovado o pagamento da taxa até o último dia do período de pagamento da inscrição.…

mais flexíveis das obrigações contratuais, de acordo com as cláusulas abertas inseridas no ordenamento legal pela prática diária das relações contratuais4. Tem ele lugar hoje como sub-princípio da boa-fé objetiva. Cumprir o contrato é também agir segundo os ditames da moral, da ética e, claro, da boa-fé. Alinhadas com a moral e a ética aplicadas às relações contratuais encontramse a proibição do abuso de direito, a observância de uma função social nos contratos, a observação dos…

respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É o princípio básico de todo o Direito Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão: enquanto na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública é o inverso, ela só pode fazer o que a lei permite, deste…

pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, assim sendo tem-se um prazo de 5 anos para se ajuizar ação de cobrança. O que mais me deixa intrigado é nos casos do art. 59 parágrafo único nos casos de ação de regresso que também prescreve em 6 meses, será que neste caso cabe também monitória.(2) O cheque prescrito após decorrido o prazo para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, que é de 2(dois) anos tem validade ainda por mais…

correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Inicialmente apresentaremos conceitos básicos e fundamentais neste assunto, para nas seções posteriores aprofundar o assunto fechando com responsabilidade da Administração, outro tema importante para concursos públicos e mais do que isto, para a vivência do servidor público. …

ou de interpretação duvidosa; eram pequenas notas ou apostilas tão breves que se inseriam entre as linhas dos manuscritos que continham os preceitos analisados - chamavam-se por isso, glosas inter lineares. Com o decurso do tempo, estas interpretações tornaram-se mais completas e extensas: passaram a referir-se também, não apenas a um trecho ou a um preceito, mas a todo um título; escreviam-se por isso, nas margens dos textos - daí adveio a designação de glosas marginais. As glosas…

investimento); BV Financeira (financiamento e crédito ao consumidor); Votorantim Asset Management (gestão de recursos); Votorantim CTVM (corretora de títulos e valores mobiliários). O modelo de governança corporativa do Grupo Votorantim alia controle acionário familiar a uma base de executivos na condução dos negócios. Ele é pautado por um conjunto de princípios, iniciativas e estruturas de gestão capaz de conferir visão integrada e grande agilidade na tomada de decisões. Também…

RESUMO Este desafio proporciona um conhecimento ainda maior da sustentabilidade que deve ser observada na estrutura da empresa moderna, além de ser um preceito fundamental instituído pela nossa Constituição Federal de 1988, visto que, a defesa do meio ambiente configura princípio básico da ordem econômica. Tamanha a importância disso que a Constituição destinou um capítulo para tratar do meio ambiente. É direito de todos e dever do Estado a existência de um meio ambiente ecologicamente…

por objetivo demonstrar a existência do novo Direito Empresarial e o princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Iniciaremos o presente estudo abordando o surgimento e a evolução do direito empresarial brasileiro, a teoria dos atos de comércio, adotada pela parte primeira do Código Comercial revogado, e a teoria…

iria mais aceitar o pagamento, porque o Banco queria uma Atualização de Contrato, para que a Autora pagasse 5 parcelas, de uma só vez, que somavam R$ 9.650,50, o qual “deixavam” por R$ 8.026,00, o qual a Autora teria que pagar até o dia 30/09/2013, caso contrário, entrariam com pedido de Busca e Apreensão do veículo. Como a Autora não tinha dinheiro para pagar e os bancos estavam como ainda estão em greve, o 2º Réu insistiu no pagamento da referida quantia e enviou um boleto para…