Caso Concreto Transfusão De Sangue Fontes Do Direito

CENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MACEIÓ – CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ – FADIMA CURSO: DIREITO NOTURNO – 1º “A” DISCIPLINA: PORTUGUÊS FORENSE TRABALHO DE LINGUAGEM JURÍDICA SOBRE O LIVRO: “A LUTA PELO DIREITO” Sumário Introdução: O que é retórica e qual o seu valor para o profissional de Direito? 3 1. O problema retórico de Ihering 4 2. Como resolver seu problema retórico? 5…

a aprovação tácita, caso não ocorra deliberação no prazo de noventa dias); c) condicionar o efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em ações diretas de inconstitucionalidade que declarem a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição, à sua ratificação pelo Congresso Nacional (admitindo-se a aprovação tácita, caso não ocorra deliberação no prazo de noventa dias), explicitando, ainda, que, em caso de…

MARKETING DIRETO NA CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE NO HEMOCENTRO CASCAVEL – PARANÁ. Relatório final de Estágio supervisionado curso de Secretariado Executivo Bilíngüe, da Universidade do Oeste do Paraná – UNIOESTE/ Campus de Toledo, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Secretariado Executivo Bilíngüe. Orientador: Professor Márcio Goebel. Toledo 2003 2 JOÃO MARCOS MEDEIROS MARKETING DIRETO NA CAPTAÇÃO DE DOADORES DE SANGUE NO HEMOCENTRO CASCAVEL –…

Os direitos da personalidade no novo Código Civil Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma…

UNIDADE V – OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ressaltam ser imprescindível a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana no intróito dos direitos da personalidade, haja vista que, sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da…

DIREITO À VIDA* A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.A Constituição Federal proclama, portanto, o dieito à vida, cabendo ao

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito de Responsabilidade Civil e seus pressupostos O objetivo do ordenamento jurídico é proteger tudo que está de acordo com a lei, reprimindo toda conduta humana que contraria o Direito. Ao praticar uma atividade ilícita, o indivíduo viola um dever jurídico, cabendo a este o dever de reparar o dano decorrente de sua atuação danosa. Sendo assim, a relação de causalidade entre a prática ilícita com o eventual dano causado, configura a necessária…

LAÍS LAILLA BARBOSA DE ANDRADE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS SOB OS ASPECTOS JURÍDICOS Trabalho de curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientadora: Me. Diane H. S. Paludetto. FRANCA 2013 LAÍS LAILLA BARBOSA DE ANDRADE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS SOB OS ASPECTOS JURÍDICOS…

comete o crime é julgado pela legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida sócio-educativa. 12/02/14 O que é direito da criança e do adolescente? Direito da criança e do adolescente é um ramo do direito público, com características de direito privado, que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. Porque é enquadrado como ramo do Direito Público? Quem é o destinatário primário do ECA? É o Estado, o Poder Público. E são normas de caráter cogente, de…

- 14 Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito(4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito…