Caso Concreto Tema Repartição De Competências

parte da evolução social de uma coletividade, conforme abaixo se evidencia: Houve épocas em que se adotava, ostensiva ou veladamente, a máxima in dubio pro fiscum; noutras, indubio contra fiscum. Também se viu o tempo da vedação à interpretação em caso de dúvida a respeito da norma, quando o chefe-supremo (imperador, monarca etc.) deveria então ser consultado. O fato é que, de tempos em tempos, manifestações sociais romperam a linha temporal da história da humanidade, tendo muitas…

O assédio moral em face do servidor público na relação laboral é uma tema que embora a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores públicos Civis da União) não aborde claramente a questão do assédio moral, o mesmo estatuto indica alguns caminhos INTRODUÇÃO São de grande relevância jurídica e social as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo do assédio moral em face do servidor público nas relações de trabalho por se tratar de uma violação ao direito e garantia…

acrescentou no art. 156 do CTN o inc. XI: “Art.156. Extinguem o crédito tributário: ...XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Tal inclusão serviu para explicitar o conceito de tributo, lembrando que, em casos especiais, a lei já autorizava a extinção do crédito tributário por este instituto. 2.4. O Tributo não se Constitui em Sanção por Ato Ilícito O tributo não é multa. Ao contrário desta, tem por pressuposto a prática de um…

a aplicação, pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 (suspensão temporária e declaração de inidoneidade).  Busca a especialização de servidores para atuar nos casos mais complexos. 11 CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portaria CGU nº 516/10) 12 É um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram…

Ellen Delmas Gladstone Felippo Santana José Maria Pinheiro Madeira Márcia Medeiros Marcos Vinícius Nilma Bastos Patrícia Knöller Roney Rios Vanice do Valle Williams Melo APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

instituição o alto controle da organização repressiva ao crime. O debate que se propõe enfrentar diz respeito justamente às atribuições do Órgão Ministerial no âmbito criminal, especificamente, à realização de diligências investigatórias nessa seara, tema assaz controverso, que tem provocado choques impetuosos de opiniões nos tribunais pátrios. Para enfrentar o assunto, num primeiro momento realizar-se-á um breve exame sobre o papel institucional do Ministério Público e, em seguida,…

4 – Conceito de Ato Administrativo ............................................................................. 09 1.5 – Elementos do Ato Administrativo ........................................................................... 10 1.5.1 – Competência ................................................................................................ 10 1.5.2 – Finalidade .................................................................................................... 10 1.5.3 –…

de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a visão prática que se pretende…

usurpação da competência das citadas Cortes, também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. A reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possui previsão constitucional, legal e regimental. A Constituição Federal de 1988, nos seus arts.102, I, “l, e 105, I, f, dispõe sobre o processo e julgamento, em instância originária, da reclamação para a preservação da…

todas as decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal em 2011, o que sequer seria viável. Seria possível citar muitas outras, como a que tratou da possibilidade de a lei fixar balizas objetivas para a fixação anual do salário mínimo via decreto, tema que envolve tanto o princípio da legalidade quanto o risco de que a medida seja uma forma de o legislador amenizar o seu próprio ônus político na matéria, ao menos em caráter temporário. Ou ainda o acórdão que impediu o aumento imediato…