Caso Concreto Sobre Uma Advogada

Ordenamento Jurídico Brasileiro, com base no Princípio da Presunção de Inocência. Apesar de admitidas restrições à liberdade individual no curso do inquérito policial ou do flagrante, nas hipóteses de prisões processuais legalmente admitidas, como é o caso da prisão em flagrante (CPP, art. 302), é de rigor a observância dos parâmetros previstos em lei para as restritíssimas hipóteses de custódia processual, entre os quais se inclui a da IMEDIATIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. Nome ( qualificação completa), por sua advogada, abaixo assinado (procuração anexa), onde poderá receber todas e quaisquer intimações no endereço profissional descrito no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8078/90, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Pelo rito sumario, nos termos do artigo 275

Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R.: Não. A capitulação correta é art. 155, §4º, I e IV. Há Impossibilidade de cumulação da causa de aumento do furto…

Horizonte Sistemas Estruturais A OBRA Obra foi realizada em Belo Horizonte, onde se visava construir um Pavilhão de Exposições no Bairro da Gameleira, zona oeste da capital. Construção em Concreto Armado, com área de 30,5x240m, onde seriam consumidos 48.000 sacos de cimento, 6.000 m³ de concreto e 1500 toneladas de aço. A estrutura de 7820 m² era constituída essencialmente por uma laje nervurada de 240x30,5m e altura de 1,5m, sendo apoiada por 8 vigas, que por sua vez…

Caso Concreto 1 Web 06 (TRT 6a. região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários de uma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões. Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e…

nº............................, residente e domiciliada nesta capital na Rua..................................., nº ................. Bairro ........................ – São Paulo /SP, vêm, mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com supedâneo no Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 461, 273 e seguintes do Código de Processo Civil e o Art. 5 XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil interpor a presente: AÇÃO…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx, ESTADO DE xxxxxxx Autos n° xxxxxxxxxx URGENTE! xxxxxxxxx, brasileiro, convivente, Padeiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por sua Advogada que a esta subscreve (Procuração – doc. 01), inscrita na OABxx n° xxxxx, com escritório profissional na Rua xxxxxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxx, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ANDREA MAIA SALA 201 F CASO CONCRETO 1 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A…

xxxxxxxxxxxxxx Tramitação prioritária – pessoa maior de 65 anos xxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na xxxxxxx, bairro xxxxxx, nesta cidade, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de suas procuradoras, as advogadas que esta subscrevem, com endereço profissional na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx onde recebem intimações, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA contra BB…

material reciclável, portador do documento de identidade RG nº. 33.450.371-1, cadastrado no CPF/MF sob nº. 789.572.308-15, residente e domiciliado nesta cidade de São José dos Campos, à Rua do Cruzeiro, nº 154, Vila Santa Cruz, representado pela sua advogada que a esta subscreve (mandato incluso doc. 1), com escritório no endereço abaixo declinado, em nome de quem e para onde requer sejam enviadas as futuras intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente …