Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

que inaugura a fase objetiva do Direito Comercial. Esse diploma contém uma lista taxativa com Atos de Comércio e substituída pela Teoria da Empresa, criada pelo Código Civil italiano de 1942. Nosso primeiro e único Código Comercial data de 1850, e seguiu a orientação do Código Comercial Napoleônico (1808). Já o nosso Código Civil de 2002 (LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002., artigos 966 ao 1195)) segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é…

Gestão Ambiental de Resíduos da Construção Civil A experiência do SindusCon-SP São Paulo, 2005 SUMÁRIO 1 Introdução ..................................................................................................................................... 06 2 Impactos dos resíduos de construção e demolição no ambiente urbano ....................................... 08 3 Nova legislação, normas técnicas e responsabilidades ........................................................

Faculdade Mineira de Direito A MUDANA DE NOME E SEXO DO TRANSEXUAL APS A CIRURGIA Projeto de Pesquisa Belo Horizonte 2014 A MUDANA DE NOME E SEXO DO TRANSEXUAL APS A CIRURGIA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado disciplina Metodologia da Pesquisa Jurdica da Faculdade Mineira de Direito. Belo Horizonte 2014 SUMRIO 1 INTRODUO ............................................................................................... 4 1.1 Problema .....................................

direito de Paulo Nader, o autor começa falando da importância do direito para as relações sociais dos indivíduos, ele indica que o direito é mais bem visto quando agi diretamente nas atividades sociais, por sua expansão jurídica, seja para decidir sobre algum ato jurídico ou para impor o comportamento. Antes de falar da personalidade jurídica ele começa falando o conceito de pessoa no âmbito jurídico, biológico e filosófico. Na primeira a pessoa é o ser de direitos e deveres, individual…

coexistência de áreas de propriedade particular autônomas e áreas comuns titularizadas por mais de um co-proprietário. Conquista Auditoria E Assessoria De Condomínios há 4 anos A expressão de condomínio edilício passou a ser adotada pelo novo Código Civil, sem melhor caracterização, talvez como forma de destacar os condomínios tradicionalmente conhecidos (prédios constituidos por diversas unidades com áreas privativas e comuns), das novas situações classificadas pelo mesmo código. A…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL II SOCIEDADE EM COMUM, COMANDITA SIMPLES E SOCIEDADE EM NOME COLETIVO MACAPÁ-AP 2012 FACULDADE DO AMAPÁ- ESTACIO PROFESSORA: GLÁUCIA MAXIMIN ACADÊMICA: GLAUCE LEILA MORAIS DA SILVA GAIA AURICELIA MARQUES BRAZÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL I TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL II SOCIEDADE EM COMUM, COMANDITA SIMPLES E SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Trabalho apresentado na disciplina de direito empresarial, como…

APOSTILA DIREITO CIVIL I Identificação Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I Professora Responsável: Ludmila Gomes Ribeiro de Lima Período: 2º Semestre de 2013 Parte Geral Introdução à Parte Geral 1- A Estrutura do Código O CC atual é dividido em seis partes: Parte Geral Direito das Obrigações Direito de empresa Direito das coisas Direito de Família Direito das Sucessões 2- Princípios que regem o NCC Princípio da socialidade: Consiste na prevalência dos

Artigo 1° do Código Civil Brasileiro Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Comentário: ou seja, a pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres, em outros termos: para ser pessoa basta nascer com vida e adquirir personalidade. Quando começa a personalidade civil? Artigo 2° do Código Civil Brasileiro A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. • Nascituro:

Missick Guimarães Professores Colaboradores Profa. Ana Paula Bustamente Profa. Gabriela Friske Profa. Júlio Cossito Profa. Maria Cristina Cosenza Profa. Nívea Braga Profa. Tatiana Fernandes APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código Civil, no artigo 28 do CDC, na CLT, e na Legislação Trabalhista. Não significa a morte da Pessoa Jurídica, relativização da Personalidade Jurídica ou dissolução, apenas o afastamento da Pessoa Jurídica do polo passivo da relação processual. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica não visa a anulação da personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar a pessoa jurídica no caso concreto, dentro de seus limites, em…