Caso Concreto Sobre Nome Civil E Registro Civil

Aulas de Direito Civil I Lei de Introdução ao CC – Dec. Lei 4657/42 Era chamada de LICC – é uma norma de sobre direito, ou seja, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas ( leis sobre as leis) Não faz parte do Direito Civil, mas desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado. Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito…

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CCF/BACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade do arquivista em relação aos registros provenientes do cadastro de cheques sem fundos (CCF). Precedentes. 2. O…

pessoa de boa fé, cumpridor de suas obrigações e que tem, como um de seus maiores patrimônios, a sua imagem perante a sociedade, fruto de conduta honesta e decente ao longo de toda a vida, não possuindo qualquer restrição negativa de crédito em seu nome. Ocorre que, em recente consulta realizada pelo comércio junto à SERASA, deparou-se com uma situação que lhe causou além de espanto, profunda indignação e constrangimento, tendo a plena ciência de prática abusiva, lesiva e ilegal…

ter a infalibilidade que a igreja atribui às leis divinas.” Olavo Bilac CAPÍTULO I Nome empresarial. Caracterização. Espécies e princípios de nome empresarial. ETAPA III 1. Questões: 1. 1. Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca? Marca é a identificação dos produtos ou serviços do empresário, é levado a registro perante os órgãos públicos da propriedade industrial. O nome empresarial é o nome da pessoa física ou jurídica que está exercendo profissionalmente…

fundamental, elementar, em favor da personalidade humana, a fim de salvaguardar a própria raça. Brasil: Normas esparsas  Cód. Civil de 2002 ( art. 11 – 21) + Constituição Federal de 1988. Movimento de constitucionalização ampla e irrestrita da personalidade humana. Ex. Espanha, Itália e Brasil. 4.2. Noções conceituais: das velhas definições ao dogma fundamental do Direito Civil- Constitucional Direitos de personalidade: expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana contida…

uma abordagem geral do que se entende sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, “LICC”, que foi desenvolvido com base nos livros: Lei de introdução ao Código Civil brasileiro Interpretada e Curso de Direito Civil Brasileiro, ambos escritos por Maria Helena Diniz.Onde são citadas as principais caracteristicas da lei. Lei que na verdade, é uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional…

resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. (Decreto Lei n° 911 de 1° de Outubro de 1969) Outra definição válida do assunto encontra-se Lei n° 9.514/97 – Seção VI, Capítulo II, em que contempla a alienação fiduciária de coisa imóvel, definindo que: É o negócio jurídico…

QUESTÃO 1 Morte real: Pressupõe a existência de um cadáver. Acha-se o corpo ou restos dele. É feita uma certidão de óbito, registrada em registro público. Morte presumida: Não há um cadáver, e portanto a morte será presumida. Pode ser: 1) Com decretação de ausência (art. 37 e 38, CC): Quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Permite-se a abertura da sucessão definitiva em relação aos ausentes: a) dez anos depois de passada em

01 CASO CONCRETO Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. RESPOSTA: Está correta sim, pois de acordo com a artigo 1158 s 2º a denominação da sociedade deverá conter o objeto da sociedade…

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…