Caso Concreto Revogação Das Leis

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Importância e perfil jurídico: A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas; disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº…

aplicação da norma no caso concreto. Questão 02 – A LC 70/91 estabeleceu isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, que foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. Pergunta-se: a) Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Resposta – Parte da turma entendeu que no caso em comento a Lei Complementar regulou matéria que poderia ser disciplinada através de Lei…

Instrumentos para revogação de precedentes no sistema de common law. Escrito por Maira Portes, PUC/PR. PORTES, Maíra. Instrumentos para revogação de precedentes no sistema de common law.Processos Coletivos, Porto Alegre, vol. 2, n. 2, 01 abr. 2011. Disponível em: http://www.processoscoletivos.net/doutrina/24-volume-2-numero-2-trimestre-01-04-2011-a-30-06-2011/117-instrumentos-para-revogacao-de-precedentes-no-sistema-de-common-law - Acesso em: 04-Sep-2014 RESUMO: Este estudo visa abordar o

tem existência por si mesmo, mas pode ser vinculado à sociedade. 2 - A lei é a única fonte do Direito. 3 - Os princípios exercem papel fundamental no sistema jurídico, contudo se for violado não acarreta nenhuma consequência porque não faz parte do direito. 4 - Por costume se entende toda a prática habitual, reiterada, que é exercido com a convicção de ser juridicamente obrigatória, e analogia é a proporção na utilização de lei semelhante quando da missão do sistema normativo. 5 -…

seus requisitos e pressupostos necessários para a configuração de tal modalidade, além das diversas espécies e condições. Passando pelo período de provas e as causas de revogação. Adiante, serão pontuados os requisitos e especificações requeridas para a concessão do Livramento condicional, passando pelos efeitos da revogação, além das formas de extinção. Não obstante, o próximo capítulo tratará dos efeitos da condenação, tópico este de suma importância para o presente estudo, visto…

Problemas detectados: há casos que o direito subjetivo existe a despeito da vontade do titular (ex. o credor não exerce seu direito de cobrar o crédito); há casos que o direito subjetivo existe mesmo contra a vontade do titular (ex.: o direito às férias permanece mesmo se o trabalhador não quiser “sair” de férias); há casos que o direito subjetivo existe mesmo sem a pessoa ter vontade (ex.: os incapazes têm direitos, mas não conseguem exprimir sua vontade); e, finalmente, há casos que o…

souternir, que significa suspender. Natureza jurídica É um direito subjetivo público, pois leva ao condenado um determinado benefício, é um direito e é necessário preencher requisitos objetivos e subjetivos. A análise dos requisitos em vista do caso em concreto é de competência do juízo. Uma vez reconhecidos como presentes os requisitos autorizadores, deve a autoridade judicial concedê-lo. Cabendo ao condenado aceitá-lo ou não. Suporte fático do sursis Os dois pilares fáticos…

demonstrar o problema, não para resolvê-lo. A letra da norma, assim, é apenas o ponto de partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente é produzir uma paráfrase, a interpretação gramatical obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento às equivocidades proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão léxica. A interpretação lógica trata-se de um instrumento técnico, inicialmente a serviço da identificação de…

uma entidade coletiva revestida da titularidade de direitos e compromissos. 4- Direito Objetivo é a “norma agendi” a regra do direito, a norma de comportamento provida de coação. É o conjunto das leis positivas a que se submete o indivíduo e a sociedade. Direito Subjetivo é o poder que a lei dá a alguém para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, é a “Facultas agendi” ou faculdade de agir, criada pela norma jurídica. 5- São fontes materiais do Direito aquelas que nos…

acrescente-se que não há comprovante de residência ou de emprego fixo do acusado, verificando-se a necessidade da custódia cautelar para assegurar eventual aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, tenho que assiste razão ao MP e indefiro o pedido de liberdade provisória. Intimem-se.” Todavia, conforme abaixo será demonstrado, a revogação da prisão preventiva é a medida que se impõe, pois não se encontram presentes os requisitos da prisão cautelar. II. DA DESNECESSIDADE DA…