Caso Concreto Revogação Das Leis

REFLEXÕES SOBRE A EFICÁCIA DA LEI AO LONGO DO TEMPO Mateus Cordeiro Lima RESUMO: O presente trabalho não tem por objetivo esgotar o assunto “A Eficácia da Lei ao Longo do Tempo”, mas, sim como se trata da etimologia e definição das palavras: lei, vigência, eficácia e revogação. Mostra como uma lei é formada, até sua entrada em vigor, quando uma lei passa a ser obrigatória; a distinção entre vigência e eficácia; o problema e a que se refere a eficácia da lei no tempo. Por conseguinte, descreve

Lei Ordinária A Lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade “lei material” , estas contem , não raramente , normas singulares “lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”. O projeto do ato é estruturado em três partes básicas, conforme a Lei complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998 Art. 3º I- Parte Preliminar, com a epigrafe, a ementa , o preâmbulo , o…

Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, DE 04/09/1942) - Andrea Russar Rachel Compartilhe Anúncios do Google Como citar este artigo: RACHEL, Andrea Russar. Breves Apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil(Decreto-Lei 4.657 , DE 04/09/1942) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 14 de abril de 2009. O presente artigo objetiva tecer breves comentários, não exaustivos, aos principais dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei…

jurídica. Técnicas de interpretação: a interpretação é autêntica quando o seu sentido é explicado por uma outra lei; é doutrinária quando provém dos doutrinadores; é jurisprudencial quando feita pela jurisprudência; também pode ser gramatical (baseada nas regras da lingüística), lógica (visando a reconstruir o pensamento do legislador), histórica (estudo da relação com o momento em que a lei foi editada), sistemática (harmonização do texto em exame com o sistema jurídico como um todo);…

sentido estrito, finalidade é o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei. Nesse sentido, se diz que a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei. Seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), seja infringida a finalidade legal do ato (sentido estrito), para satisfazer a objetivo diverso daquele que a lei lhe previu, ocorre o que chamamos “desvio de poder” ou “desvio de finalidade”. 3.…

norma: Nesses casos, a interpretação pode ser doutrinária(realizada pelos doutos), jurisprudencial (realizada pelos juízes e tribunais) e autêntica (realizada pelo próprio legislador através de lei interpretativa). b) Quanto aos resultados: declarativa (apenas declara o exato alcance da norma), extensiva (estende o alcance da norma), restritiva (restringe o alcance da norma) e ab-rogante(reconhece que o preceito interpretado é inaplicável). 2. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. Quando inexiste…

Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. | Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação. Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de…

AULA - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC NOVA DENOMINAÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, recebeu nova denominação, inserida pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (12.376/2010): LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma…

desde as Ordenações Filipinas, mas como alternativa para as outras penas e não como primeira opção a ser aplicada. Foi no Código do Império que se estabeleceu o sistema dia-multa, o qual perdura ate os dias atuais. O CP/1940 estabeleceu, em alguns casos excepcionais, a conversão da pena de multa em detenção, mas na Reforma de 1984 a pena de multa não podia mais sofrer esta conversão, e se não paga era estabelecida como divida de valor. Esta forma de pena, é uma maneira, adotada pelo…

RESUMO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS Quando falamos em Atos administrativos, precisamos nos ater aos ensinamentos da doutrina visto que não existe lei no Brasil que trata dos Atos Administrativos, em conseqüência disso a doutrina brasileira fica livre pra tirar suas conclusões. 1. FATO ADMINISTRATIVO Os Fatos Administrativos correspondem a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade…