Caso Concreto Revogação Das Leis

a justiça é a boa fé nas relações civis, c) Principio da operabilidade: é aquele que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. d) Principio da concreção: é o principio pelo qual o legislador deve criar leis pensando em situações as mais concretas possíveis, evitando ser muito abstrato, ou quando não possível, dando poderes ao juiz para resolver o conflito de modo a melhor atender as diretrizes legais. Contudo, há princípios não mencionados…

inconstitucionalidade pode macular toda a lei ou ato normativo (inconstitucionalidade total – se for a inconstitucionalidade formal, via de regra, viciará toda a norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de lei complementar, por exemplo: Arts. 155, II, c.c. 150,I; e, 155, XII, “i”/CF), ou, apenas parte deles (inconstitucionalidade parcial – como ocorre quando em determinada lei só é inconstitucional um…

Sumário Lei de Introdução...........................................................................................................02 Artigos...........................................................................................................................02 Artigo 1º............................................................................................................02 Artigo 2º...............

LIBERDADE PROVISÓRIA C. C. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________ Processo Criminal n.º ___________ xxxxxxxxxxxx brasileiro, qualificado nos autos em epígrafe, atualmente preso e recolhido na _________________, por meio de seu Advogado Procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA…

tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes ( arts. 33 e 35, ambos da lei n. 11.343/2006). O impetrado apresentou resposta à acusação, com a formulação do pedido de prisão preventiva, contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva, razão pela qual se impetra o presente…

“XXXXX”, apresenta: DIREITO CÍVEL I – LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objetivo, abordar a função da lei de introdução às normas do direito brasileiro – LINDB, bem como decorrer sobre características relevantes sobre a vigência, validade, eficácia, e vigor das normas, assim como a aplicação de normas jurídicas, interpretação das normas e sua integração. OBJETIVO DA L.I.N.D.B. A lei de introdução às normas do…

atos da administração direta e administração indireta. Quando se diz que os atos da administração indireta são controlados pela administração pública, dizemos ter nesse caso, uma tutela. Porém quando a administração pública controla seus próprios atos, aí temos a chamada autotutela. A autotutela poderá ser exercida ex officio ou quando provocada pelo interessado. A administração pública goza de algumas prerrogativas, e em contraposto, de algumas restrições. Está sob julgo de…

identidade n.º 105013949, natural de Salgado Filho/PR., nascido em 22.01.1988, residente e domiciliado à Rua Lino Rocco de Conto, s/n.º, Bairro Salgadinho, na cidade de Salgado Filho/PR., pelos fatos e fundamentos que passo a expor: I – DOS FATOS Em casos como o retratado nos autos de Procedimento Investigatório n.° 127/10 que deu ensejo aos autos em epígrafe movidos contra o Paciente na Vara Criminal da Comarca de Joinville verifica-se a extraordinária utilidade do instituto do habeas…

Fichamento – Direito Civil Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro 1. Conjunto e Função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro( Dec- lei n.4657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro ( Lei n.12376, de 30-12-2010 ), revogou a antiga, promulgada simultaneamente como código civil, substituindo-a em todo seu conteúdo, contem dezenove artigos, enquanto a primeira continha vinte e um. Sua função é :…

palavra: 1º Direito pode ser considerado como o conjunto de normas destinadas a disciplinar as relações sociais. Esse é o conceito chamado de Direito Objetivo. Ex.: Comprador e vendedor. 2º É a possibilidade de exercer um benefício conferido pela lei. Ex: “Eu tenho direito de dar aula”, pois fui contratado pela universidade. Trata-se de um direito subjetivo. 3º Ciência Social/cultural. Temos a ciência matemática, a biológica e a social, por óbvio. O Direito se trata de uma…